Circular CGFE-SC 598/2025 CEP - Data de lavratura

PDF 0098944-27.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 598 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025FORO EXTRAJUDICIAL.COMUNICAÇÃO DE DECISÃO DOCORREGEDOR NACIONAL DEJUSTIÇA. CENTRAL DEESCRITURAS E PROCURAÇÕES(CEP). OBRIGATORIEDADE DEINCLUSÃO DA DATA DELAVRATURA DOS ATOS NOSRESULTADOS DA CEP E ACONSEQUENTEALTERAÇÃO NORMATIVA. (ART.8º, X, DO RICNJ). Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros,Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em Registros Públicos,Senhores Notários e Senhoras Notárias,Comunico os termos do expediente objeto dos autos n. 0098944- 27.2025.8.24.0710, que trata da comunicação da egrégia Corregedoria Nacional deJustiça acerca da alteração o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacionalde Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra),para modificar o § 1º do art. 273, a fim de incluir a data da lavratura do ato notarialnas informações fornecidas pela Central de Escrituras e Procurações (CEP). Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 01/12/2025, às 22:24, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10075857 e ocódigo CRC ED169E04. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0098944-27.2025.8.24.0710 10075857v5 Circular CGJ 598 (10075857) SEI 0098944-27.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/CNJ n. 0098944-27.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo IV - ExtrajudicialAssunto: Informação Trata-se, em síntese, de informação do Excelentíssimo Senhor Corregedor Nacional da Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, acerca daalteração o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça doConselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), para modificaro § 1º do art. 273, a fim de incluir a data da lavratura do ato notarial nasinformações fornecidas pela Central de Escrituras e Procurações (CEP) (10073085). A fim de disseminar o conhecimento acerca da mencionada decisão,oportuno que seja expedida Circular aos notários do Estado, às Direções do Foro eaos MM. Juízes com competência na matéria de Registros Públicos das respectivascomarcas. À vista do exposto, expeça-se Circular acerca da decisão doExcelentíssimo Corregedor Nacional da Justiça que resultou na modificação do § 1ºdo art. 273, a fim de incluir a data da lavratura do ato notarial nas informaçõesfornecidas pela Central de Escrituras e Procurações (CEP). Por medida de celeridade e economia processual, cópia do presentedespacho servirá como ofício. Publiquem-se o presente despacho e a Circular no CadernoAdministrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJn. 27/2021. Sem outras providências a serem adotadas no âmbito destaCorregedoria, encerre-se a tramitação do processo. Documento assinado eletronicamente por Maximiliano Losso Bunn, Juiz-Corregedor, em 19/11/2025, às 18:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10075851 e ocódigo CRC 6F65C77D. 0098944-27.2025.8.24.0710 10075851v4 Decisão 10075851 SEI 0098944-27.2025.8.24.0710 / pg. 2 Circular CGJ 598 (10075857) Decisão 10075851