Provimento CGFE-SC 48/2025 Emancipação

PDF 0029362-37.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 48 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025Altera o Código de Normas da Corregedoria Geral do ForoExtrajudicial de Santa Catarina. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando operene processo de aperfeiçoamento e revisão do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, o comando estampado no art. 2º doProvimento CN/CNJ n. 85/2019, bem como a decisão proferida nos autos virtuais n.0029362-37.2025.8.24.0710, RESOLVE:Art. 1º Fica acrescentada a Seção X no Capítulo II do Título VI do Livro III do Código de Normas da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial de SantaCatarina, com a seguinte redação: "Seção X – Da Escritura de EmancipaçãoArt. 1.242-A. As escrituras de emancipação somente poderão ser lavradas seconcedidas por ambos os genitores, em consonância com a Lei n. 10.406, de 10 dejaneiro de 2002 (Código Civil).§1º Poderá, todavia, ser concedida somente por um dos pais, na falta do outro, desdeque tal declaração conste na própria escritura, e tal circunstância seja atestada porduas pessoas maiores e capazes, sob pena de responsabilidade civil e criminal.§2º As declarações poderão ser instrumentalizadas no bojo do próprio instrumento oupor meio de escritura pública autônoma.§3º Havendo dúvida, o notário submeterá o ato à apreciação do Juiz CorregedorPermanente." (NR). Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU). Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 10/09/2025, às 15:20, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. Provimento CGJ 48 (9771206) SEI 0029362-37.2025.8.24.0710 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9771206 e ocódigo CRC CD1CE020. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0029362-37.2025.8.24.0710 9771206v3 Provimento CGJ 48 (9771206) SEI 0029362-37.2025.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 48 (9771206)