Circular CGJ-SC 556/2025 Recuperação judicial

PDF 0093454-24.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 556 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADEDecisão proferida nos autos n. 5061616-02.2025.8.24.0023/SC, em trâmite na Vara Regional deFalências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais daComarca da Capital, que deferiu a recuperação judicialdas sociedades empresárias: FIBERX TELECOM S.A.,inscrita no CNPJ sob o nº 10.463.951/0001-50; FDGPARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº30.754.531/0001-30; FX PRODUTOS E SERVIÇOS S.A.,inscrita no CNPJ sob o nº 44.993.388/0001-44; FXSERVICES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº44.04.032/0001-00; FIBERX SECURITIZADORA S.A,inscrita no CNPJ sob o nº 46.539.779/0001-19; eVELDS CASA INTELIGENTE LTDA., inscrita no CNPJ sobo nº 54.007.750/0001-14.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0072448-58.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n . 5061616-02.2025.8.24.0023/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, que deferiu arecuperação judicial das sociedades empresárias: FIBERX TELECOM S.A.,inscrita no CNPJ sob o nº 10.463.951/0001-50; FDG PARTICIPAÇÕES LTDA.,inscrita no CNPJ sob o nº 30.754.531/0001-30; FX PRODUTOS E SERVIÇOSS.A., inscrita no CNPJ sob o nº 44.993.388/0001-44; FX SERVICES LTDA.,inscrita no CNPJ sob o nº 44.04.032/0001-00; FIBERX SECURITIZADORA S.A,inscrita no CNPJ sob o nº 46.539.779/0001-19; e VELDS CASA INTELIGENTELTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 54.007.750/0001-14 , nos termos dosdocumentos 10004445 e 10004451 , do parecer 10005321, e da decisão10005384, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Circular CGJ 556 (10008075) SEI 0093454-24.2025.8.24.0710 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 05/11/2025, às 10:39, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10008075 e ocódigo CRC 2AC970B5. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0093454-24.2025.8.24.0710 10008075v3 Circular CGJ 556 (10008075) SEI 0093454-24.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0093454-24.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dassociedades empresárias FIBERX TELECOM S.A., inscrita no CNPJ sob o nº10.463.951/0001-50; FDG PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº30.754.531/0001-30; FX PRODUTOS E SERVIÇOS S.A., inscrita no CNPJ sob onº 44.993.388/0001-44; FX SERVICES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº44.04.032/0001-00; FIBERX SECURITIZADORA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº46.539.779/0001-19; e VELDS CASA INTELIGENTE LTDA., inscrita no CNPJ sobo nº 54.007.750/0001-14. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, por meio doqual se comunicou a decisão proferida nos Autos n. 5061616-02.2025.8.24.0023/SC, que deferiu a recuperação judicial das sociedadesempresárias FIBERX TELECOM S.A., inscrita no CNPJ sob o nº10.463.951/0001-50; FDG PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº30.754.531/0001-30; FX PRODUTOS E SERVIÇOS S.A., inscrita no CNPJ sob onº 44.993.388/0001-44; FX SERVICES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº44.04.032/0001-00; FIBERX SECURITIZADORA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº46.539.779/0001-19; e VELDS CASA INTELIGENTE LTDA., inscrita no CNPJ sobo nº 54.007.750/0001-14. Sugiro a expedição de circular com cópias dos referidosdocumentos 10004445 e 10004451, deste parecer e da respectiva decisãoaos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Parecer 10005321 SEI 0093454-24.2025.8.24.0710 / pg. 3 Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 04/11/2025, às 16:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10005321 e ocódigo CRC A0431E12. 0093454-24.2025.8.24.0710 10005321v2 Parecer 10005321 SEI 0093454-24.2025.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0093454-24.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dassociedades empresárias FIBERX TELECOM S.A., inscrita no CNPJ sob o nº10.463.951/0001-50; FDG PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº30.754.531/0001-30; FX PRODUTOS E SERVIÇOS S.A., inscrita no CNPJ sob onº 44.993.388/0001-44; FX SERVICES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº44.04.032/0001-00; FIBERX SECURITIZADORA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº46.539.779/0001-19; e VELDS CASA INTELIGENTE LTDA., inscrita no CNPJ sobo nº 54.007.750/0001-14. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias do documento ns. 10004445e 10004451, do parecer 10005321, e desta decisão aos magistrados echefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 05/11/2025, às 10:39, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10005384 e ocódigo CRC C43A5440. 0093454-24.2025.8.24.0710 10005384v2 Decisão 10005384 SEI 0093454-24.2025.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 556 (10008075) Parecer 10005321 Decisão 10005384