Circular CGFE-SC 667/2025 Retificação com INCRA

PDF 0104988-62.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 667 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025Foro extrajudicial. ConselhoNacional de Justiça.Recomendação n.º 41/2019-CNJ. Revogação.Superveniência do Provimenton.º 195/2025, que introduziu oart. 440-AX ao Código Nacionalde Normas do ForoExtrajudicial, passando adisciplinar de forma expressa eminuciosa a matéria, prevendohipóteses de dispensa daanuência dos confinantesquando o imóvel e sua novadescrição estiverem certificadospelo Instituto Nacional deColonização e Reforma Agrária(INCRA). Senhores e Senhoras Oficiais de Registro de Imóveis,De ordem do Des. Artur Jenichen Filho, Exmo. Corregedor Geral do Foro Extrajudicial, comunico os termos da decisão proferidos nos autos n. 0104988-62.2025.8.24.0710, que determina a divulgação da decisão do Conselho Nacional deJustiça para ciência dos oficiais de registro de imóveis a respeito da revogação daRecomendação n. 41/2019/CNJ. Documento assinado eletronicamente por Maximiliano Losso Bunn, Juiz-Corregedor, em 18/12/2025, às 15:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10177255 e ocódigo CRC 78861CFC. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0104988-62.2025.8.24.0710 10177255v3 Circular CGJ 667 (10177255) SEI 0104988-62.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/CNJ n. 0104988-62.2025.8.24.0710Gabinete do Corregedor-Geral do Foro ExtrajudicialAssunto: revogação da Recomendação n. 41/2019/CNJ Trata-se de intimação do Conselho Nacional de Justiça a todas as Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios,divulgando decisão do Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro CampbellMarques. Em breve síntese, a decisão revogou a Recomendação n.º 41/2019-CNJ, considerando a superveniência do Provimento n.º 195/2025, que introduziu oart. 440-AX ao Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, passando adisciplinar de forma expressa e minuciosa a matéria, prevendo as hipóteses dedispensa da anuência dos confinantes quando o imóvel e sua nova descriçãoestiverem certificados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária(INCRA). Portanto, objetivando amplo conhecimento aos oficiais de registro deimóveis do Estado de Santa Catarina, expeça-se circular com cópia desta decisão edo documento n. 10172134. Publiquem-se a decisão e o respectivo parecer no CadernoAdministrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJn. 27/2021. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados aoNúcleo IV (Extrajudicial) para atualização da base "Conhecimento EXTRA". Arquive-se o processo.Caso requerida, autorizo, desde já, a disponibilização de acesso externo integral dos autos mediante a indicação de e-mail pela parte ou poradvogado, com a possibilidade de inclusão de novos documentos pelo solicitante noprazo de 90 (noventa) dias através do peticionamento eletrônico via sistema SEI,ainda que sem procuração nos autos (Lei n. 8.906/1994, art. 7º, XIII). Documento assinado eletronicamente por Maximiliano Losso Bunn, Juiz-Corregedor, em 18/12/2025, às 15:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10177248 e ocódigo CRC 02A8A1F1. Decisão 10177248 SEI 0104988-62.2025.8.24.0710 / pg. 2 0104988-62.2025.8.24.0710 10177248v4 Decisão 10177248 SEI 0104988-62.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 667 (10177255) Decisão 10177248