Provimento CGFE-SC 46/2025 Código de Normas
Provimento
Extrajudicial
Média
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Tabeliães de protesto (TP)
O que a serventia precisa fazer
Só tomar ciência: corrige erro material no art. 10 do Provimento 2/2024; a mudança atinge o § 3º e os incisos I e V do art. 1.335 do CN (intimação no protesto)
Normas citadas por este ato
- Provimento CGFE-SC 2/2024 — Intimação e delegação à CENPROT
Ementa
PROVIMENTO n. 46 DE 27 DE AGOSTO DE 2025: Retifica erro material do Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2024.
Classificação por IA
Provimento do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial que corrige erro material no art. 10 do Provimento n. 2/2024. Com a correção, fica esclarecido que as alterações atingem o §3º e os incisos I e V do art. 1.335 do Código de Normas do Foro Extrajudicial.
TEMAS
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: É uma retificação de erro material, sem criar obrigação nova. Mesmo assim, delimita quais dispositivos do Código de Normas do Foro Extrajudicial foram alterados (art. 1.335, §3º, I e V), o que afeta a leitura correta da norma pelas serventias. O texto disponível não traz a nova redação desses dispositivos, o que impede avaliar impacto maior.
TRECHOS-CHAVE
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando o perene processo de aperfeiçoamento e revisão do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial
Retifica erro material do Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2024.
O §3º e os seus incisos I e V do art. 1.335 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial passa a vigorar com a seguinte redação
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:25
PDF 0032715-90.2022.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 46 DE 27 DE AGOSTO DE 2025Retifica erro material doProvimento n. 2, de 10 dejaneiro de 2024.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando
o perene processo de aperfeiçoamento e revisão do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, o comando estampado no art. 2º doProvimento CN/CNJ n. 85/2019, bem como a decisão proferida nos autos virtuais n.0032715-90.2022.8.24.0710, a necessidade de retificar o Provimento n. 2, de 10 dejaneiro de 2024:
RESOLVE:Art. 1º O do art. 10 do Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2024,
passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 10 O §3º e os seus incisos I e V do art. 1.335 do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial passa a vigorar com a seguinte redação:"(NR)
Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16
(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU).
Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 02/09/2025, às 16:41, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
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Provimento CGJ 46 (9747217) SEI 0032715-90.2022.8.24.0710 / pg. 1
0032715-90.2022.8.24.0710 9747217v2
Provimento CGJ 46 (9747217) SEI 0032715-90.2022.8.24.0710 / pg. 2
Provimento CGJ 46 (9747217)
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