Circular CGFE-SC 612/2025 Certidão de testamento — CENSEC

PDF 0097403-56.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 612 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025FORO EXTRAJUDICIAL.COMUNICAÇÃO DE DECISÃO DOCORREGEDOR NACIONAL DEJUSTIÇA. CENTRAL NOTARIAL DESERVIÇOS ELETRÔNICOSCOMPARTILHADOS (CENSEC).CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA OUINEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO.REQUISIÇÃO FORMULADA PELADEFENSORIA PÚBLICA EM FASEPRÉ-PROCESSUAL. PEDIDOJULGADO PROCEDENTE PARADETERMINAR A ALTERAÇÃO DOART. 268, I, DO PROVIMENTO Nº149/2023, A FIM DE INCLUIREXPRESSAMENTE ADEFENSORIA PÚBLICA ENTREOS LEGITIMADOS, BEM COMO AEXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÃOPROVISÓRIA ATÉ A ALTERAÇÃONORMATIVA. (ART. 8º, X, DORICNJ). Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros,Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos,Senhor Presidente do Colégio Notarial do Brasil - Seção de Santa Catarina,Senhores Notários e Senhoras Notárias,Comunico os termos do expediente objeto dos autos n. 0097403- 56.2025.8.24.0710, que trata da comunicação da egrégia Corregedoria Nacional deJustiça acerca do reconhecimento da gratuidade, para os legitimados dasDefensorias Públicas, da expedição de certidão de existência ou inexistência detestamento em fase pré-processual junto à Central Notarial de Serviços EletrônicosCompartilhados – CENSEC. Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 26/11/2025, às 16:41, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. Circular CGJ 612 (10096375) SEI 0097403-56.2025.8.24.0710 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10096375 e ocódigo CRC DC4A16DC. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0097403-56.2025.8.24.0710 10096375v2 Circular CGJ 612 (10096375) SEI 0097403-56.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/CNJ n. 0097403-56.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo IV - ExtrajudicialAssunto: Informação Trata-se, em síntese, de informação do Excelentíssimo Senhor Corregedor Nacional da Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, acerca daprocedência do pedido formulado pelo Conselho Nacional das Corregedoras eCorregedores Gerais das Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e daUnião – CNCG, no tocante à gratuidade para os legitimados das DefensoriasPúblicas, da certidão de existência ou inexistência de testamento em fase pré-processual junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC(10062722). A fim de disseminar o conhecimento acerca da mencionada decisão,oportuno que seja expedida Circular ao Colégio Notarial do Brasil - Seção de SantaCatarina - e aos notários do Estado, às Direções do Foro e aos MM. Juízes comcompetência na matéria de Registros Públicos das respectivas comarcas. À vista do exposto, expeça-se Circular acerca da decisãodo Excelentíssimo Corregedor Nacional da Justiça que reconheceu a gratuidade, paraos legitimados das Defensorias Públicas, da certidão de existência ou inexistência detestamento em fase pré-processual junto à Central Notarial de Serviços EletrônicosCompartilhados – CENSEC. Por medida de celeridade e economia processual, cópia do presentedespacho servirá como ofício. Publiquem-se o presente despacho e a Circular no CadernoAdministrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJn. 27/2021. Sem outras providências a serem adotadas no âmbito destaCorregedoria, encerre-se a tramitação do processo. Documento assinado eletronicamente por Maximiliano Losso Bunn, Juiz-Corregedor, em 18/11/2025, às 17:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10067096 e ocódigo CRC 407F0C40. 0097403-56.2025.8.24.0710 10067096v3 Decisão 10067096 SEI 0097403-56.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 612 (10096375) Decisão 10067096