Provimento CGFE-SC 39/2025 Averbações condominiais

PDF 0013454-37.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 39 DE 25 DE JULHO DE 2025Altera o Código de Normas daCorregedoria-Geral do ForoExtrajudicial. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando o perene processo de aperfeiçoamento e revisão do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, o comando estampado no art. 2º doProvimento CN/CNJ n. 85/2019, bem como a decisão proferida nos autos virtuais n.0013454-37.2025.8.24.0710: RESOLVE:Art. 1º Fica acrescido o §1º-A no art. 320 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, nos seguintes termos:Art. 320. ..............................................................."§ 1º-A Para a aferição da flagrante dissonância com o valor declarado, deverá serconsiderado:I – para os atos notariais, o valor real ou de mercado do bem vigente na data dalavratura do ato;II – para os atos registrais, o valor real ou de mercado do bem vigente na data daapresentação do título a registro. " (NR) Art. 2º Fica acrescido o §3º no art. 695 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, nos seguintes termos:Art. 695. ................................................................."§3º Os números dos cadastros imobiliários expedidos pela Prefeitura em momentoanterior à abertura de matrículas derivadas serão nelas inseridos, sem a necessidadede averbação específica." (NR) Art. 3º O §5º do art. 320 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 320. ........................................."§5º O delegatário poderá utilizar como parâmetro de fixação do valor as informações Provimento CGJ 39 (9632715) SEI 0013454-37.2025.8.24.0710 / pg. 1 constantes em atos já realizados, tabelas oficiais e as comumente utilizadas pelomercado, tais como, FIPE, CEPA/EPAGRI, IBGE, valor de avaliação fiscal, laudo deavaliação imobiliária firmada por corretor de imóveis, engenheiro ou arquiteto,informações tributárias constantes da DIAC(ITR) ou CUB" (NR) Art. 4º O §1º do art. 695 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 695. ...................."§1º As averbações constantes da transcrição ou da matrícula anterior serãoincorporadas na descrição do imóvel na matrícula derivada, quando de sua abertura,exceto na hipótese do §2º deste artigo." (NR) Art. 5º O §1º do art. 1.090 do Código de Normas da Corregedoria-Geraldo Foro Extrajudicial passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1.090. .........................................."§ 1º O registro da convenção de condomínio no Livro nº 3 – Registro Auxiliar seráobrigatoriamente averbado na matrícula-mãe do imóvel, com repercussãoautomática, por transporte e sem cobrança de emolumentos adicionais, nasmatrículas das unidades autônomas" (NR). Art. 6º O §6º do art. 1.096 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 1.096. ............................................................."§6º Após o registro da convenção, previsto no art. 178, inciso III, da Lei n. 6.015/73,será procedida a sua averbação na matrícula-mãe do imóvel, com repercussãoautomática, por transporte e sem cobrança de emolumentos adicionais, nasmatrículas das unidades autônomas." (NR) Art. 7º Ficam revogadas as disposições contrárias.Art. 8º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU). Art. 9º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 02/02/2026, às 15:54, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9632715 e ocódigo CRC 0C755DC4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br Provimento CGJ 39 (9632715) SEI 0013454-37.2025.8.24.0710 / pg. 2 0013454-37.2025.8.24.0710 9632715v9 Provimento CGJ 39 (9632715) SEI 0013454-37.2025.8.24.0710 / pg. 3 Provimento CGJ 39 (9632715)