Circular CGFE-SC 660/2025 Certificação INCRA em títulos

PDF 0104139-90.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 660 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025Foro extrajudicial. ConselhoNacional de Justiça. Lei n.14.757/2023. Extinção decláusulas resolutivas constantesem títulos fundiários. Medidacautelar determinando que osofícios de registro de imóveisde todo o país se abstenham depraticar atos de registro ou deaverbação de extinção dasreferidas cláusulas sem acertificação emitida pelo INCRA. Senhores Registradores e Senhoras Registradoras,De ordem do Des. Artur Jenichen Filho, Exmo. Corregedor Geral do Foro Extrajudicial, comunico os termos da decisão proferidos nos autos n. 0104139-90.2025.8.24.0710, que determina a divulgação da decisão do Conselho Nacional deJustiça para que os ofícios de registro de imóveis de todo o país se abstenham depraticar atos de registro ou de averbação de extinção de cláusulas resolutivas detítulo fundiário sem a certificação emitida pelo INCRA, nas hipóteses previstas nosart. 15-A e art. 16-A da Lei n. 11.952/2009. Documento assinado eletronicamente por Maximiliano Losso Bunn, Juiz-Corregedor, em 12/12/2025, às 18:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10167030 e ocódigo CRC EBCCCCEC. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0104139-90.2025.8.24.0710 10167030v5 Circular CGJ 660 (10167030) SEI 0104139-90.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/CNJ n. 0104139-90.2025.8.24.0710Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro ExtrajudicialAssunto: extinção de cláusulas resolutivas constantes em títulos fundiários Trata-se de intimação do Conselho Nacional de Justiça a todas as Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios,divulgando decisão do Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro CampbellMarques. Em breve síntese, a decisão determina que os ofícios de registro deimóveis de todo o país se abstenham de praticar atos de registro ou de averbação deextinção de cláusulas resolutivas de título fundiário sem a certificação emitida peloINCRA, nas hipóteses previstas nos art. 15-A e art. 16-A da Lei n. 11.952/2009. Com vistas a dar amplo conhecimento aos oficiais de registro deimóveis do Estado de Santa Catarina, expeça-se circular com cópia desta decisão edo documento n. 10158025. Comunique-se ao Conselho Nacional de Justiça a respeito dasprovidências adotadas, com cópia desta decisão nos autos n. 00088944-44.2025.2.00.0000. Publiquem-se a decisão e o respectivo parecer no CadernoAdministrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJn. 27/2021. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados aoNúcleo IV (Extrajudicial) para atualização da base "Conhecimento EXTRA". Arquive-se o processo.Caso requerida, autorizo, desde já, a disponibilização de acesso externo integral dos autos mediante a indicação de e-mail pela parte ou poradvogado, com a possibilidade de inclusão de novos documentos pelo solicitante noprazo de 90 (noventa) dias através do peticionamento eletrônico via sistema SEI,ainda que sem procuração nos autos (Lei n. 8.906/1994, art. 7º, XIII). Documento assinado eletronicamente por Maximiliano Losso Bunn, Juiz-Corregedor, em 12/12/2025, às 18:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10163084 e ocódigo CRC F9D4F3F5. Decisão 10163084 SEI 0104139-90.2025.8.24.0710 / pg. 2 0104139-90.2025.8.24.0710 10163084v4 Decisão 10163084 SEI 0104139-90.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 660 (10167030) Decisão 10163084