Circular CGJ-SC 661/2025 Falência

PDF 0104491-48.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 661 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 5067767-81.2025.8.24.0023/SC, na qual decretou a falência dasociedade empresária ESSÊNCIA BRASIL LTDA., CNPJnº 14.894.086/0001-58.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0104491-48.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 5067767-81.2025.8.24.0023/SC, na qual decretou a falência da sociedade empresáriaESSÊNCIA BRASIL LTDA., CNPJ nº 14.894.086/0001-58, nos termos dosdocumentos 10164555 e 10164565, do parecer 10170461, e da decisão10170939, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 16/12/2025, às 14:11, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10170948 e ocódigo CRC EB7F24DE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0104491-48.2025.8.24.0710 10170948v2 Circular CGJ 661 (10170948) SEI 0104491-48.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0104491-48.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da sociedade empresáriaESSÊNCIA BRASIL LTDA., CNPJ nº 14.894.086/0001-58. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dosdocumentos 10164555 e 10164565, do parecer 10170461, e desta decisãoaos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 16/12/2025, às 14:11, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10170939 e ocódigo CRC 1697CD69. 0104491-48.2025.8.24.0710 10170939v2 Decisão 10170939 SEI 0104491-48.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0104491-48.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da sociedade empresáriaESSÊNCIA BRASIL LTDA., CNPJ nº 14.894.086/0001-58. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, com cópiada decisão proferida nos autos nº 5067767-81.2025.8.24.0023/SC, na qualdecretou a falência da sociedade empresária ESSÊNCIA BRASIL LTDA., CNPJnº 14.894.086/0001-58. Sugiro a expedição de circular com cópias dosdocumentos 10164555 e 10164565, deste parecer e da respectiva decisãoaos magistrados e chefes de cartórios de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 15/12/2025, às 16:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10170461 e ocódigo CRC B449CE81. 0104491-48.2025.8.24.0710 10170461v2 Parecer 10170461 SEI 0104491-48.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 661 (10170948) Decisão 10170939 Parecer 10170461