Circular 317/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 317 DE 30 DE OUTUBRO DE 2020 EXTRAJUDICIAL. ÒRGÃOS REGULADORES. FISCALIZAÇÃO. CORREIÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO DE MANEIRA REMOTA. PROCEDIMENTO. ESTABELECIMENTO DE REGRAS GERAIS. Senhores Juízes Diretores do Foro, Senhores Notários, Senhores Registradores, Comunico os termos do parecer e da decisão que o acolheu, proferida nos autos n. 0033256-94.2020.8.24.0710 e que trata do estabelecimento de regras gerais para execução de correição ordinária de maneira remota. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 10/11/2020, às 17:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5152294 e o código CRC 27614759 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0033256-94.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0033256-94.2020.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: procedimento de correição ordinária remota Trata-se de estudo para elaboração de regras mínimas para execução de correição ordinária de maneira remota. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 5152147). Determino a edição de provimento e a expedição de circular aos juízes diretores do foro e aos notários e registradores. Cumpridas as providências, a tramitação dos autos deverá ser encerrada. Caso requerido, autorizo, desde já, a disponibilização de acesso externo ao processo mediante a indicação de e-mail pela parte ou pelo interessado, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 10/11/2020, às 17:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5152240 e o código CRC E7A69E88 . 0033256-94.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0033256-94.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: procedimento de correição ordinária remota Extrajudicial. Órgãos reguladores. Fiscalização. Correição Ordinária. Execução de maneira remota. Procedimento. Estabelecimento de regras gerais. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Por meio da decisão proferida em 15-9-2020 e divulgada por meio da Circular CGJ n. 281/2020, Vossa Excelência divulgou boa prática correicional adotada pelo Juiz Diretor do Foro da comarca de Biguaçu, Dr. Cesar Augusto Vivan, consistente na fiscalização a distância das atividades prestadas nas serventias notariais e registrais sediadas nos municípios da mencionada partição judiciária. 2. Em reiteração ao afirmado no parecer lançado em 14-9-2020, entende-se que a referida iniciativa possui contornos vanguardistas e tem potencial para se tornar mais uma forma de execução da correição ordinária. Desse modo, com base na experiência divulgada por meio da mencionada Circular CGJ n. 281/2020 e no intuito de estabelecer regras mínimas para execução da correição ordinária de maneira remota, segue proposta de alteração da redação do art. 13 do Código de Normas desta Corregedoria-Geral: Art. 13. A correição ordinária consiste em atividade de rotina voltada à: I - coleta de informações necessárias à instrução de procedimentos administrativos despidos de natureza disciplinar, II - verificação da qualidade dos serviços ou atividades prestados, com ou sem a identificação de irregularidades. § 1º. A correição ordinária poderá ser realizada, integral ou parcialmente, de maneira remota, quando o objetivo puder ser alcançado, dentre outras maneiras, por meio de: I - correio eletrônico; II - aplicativo de comunicação social; III - ferramenta de videoconferência; IV - sistemas de apoio. § 2º Na hipótese do § 1º, a equipe correicional deverá utilizar ferramentas institucionais para transmissão e armazenamento das informações enviadas e recebidas. Ademais, pelo fato de Vossa Excelência carecer de competência para fiscalizar as atividades jurisdicionais, oportuno o aperfeiçoamento da redação do art. 16, em relação a qual se propõe: Art. 16. As correições virtuais serão realizadas por meio de sistemas de aferição da produtividade e da qualidade das atividades prestadas pelos delegatários de serventias notariais e registrais. Parágrafo único. A atividade consistirá na análise dos dados comunicados ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial. 3. Ante o exposto, opino pela alteração do Provimento CGJ n. 10/2013, para conferir nova redação aos arts. 13 e 16 do Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça. É o parecer que submeto à consideração de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MAAS DOS ANJOS , JUIZ-CORREGEDOR , em 31/10/2020, às 03:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5152147 e o código CRC F7932B9F . 0033256-94.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 58 DE 30 DE OUTUBRO DE 2020 Altera o Provimento CGJ n. 10/2013, que instituiu o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para estabelecer regras gerais para a execução de correição ordinária de maneira remota. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como a decisão proferida nos autos virtuais n. 0033256-94.2020.8.24.0710, a necessidade de estabelecer para estabelecer regras gerais para execução de correição ordinária de maneira remota, RESOLVE: Art. 1º Os arts. 13 e 16 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 13. A correição ordinária consiste em atividade de rotina voltada à: I - coleta de informações necessárias à instrução de procedimentos administrativos despidos de natureza disciplinar, II - verificação da qualidade dos serviços ou atividades prestados, com ou sem a identificação de irregularidades. § 1º. A correição ordinária poderá ser realizada, integral ou parcialmente, de maneira remota, quando o objetivo puder ser alcançado, dentre outras maneiras, por meio de: I - correio eletrônico; II - aplicativo de comunicação social; III - ferramenta de videoconferência; IV - sistemas de apoio. § 2º Na hipótese do § 1º, a equipe correicional deverá utilizar ferramentas institucionais, para transmissão e armazenamento das informações enviadas e recebidas. .............................................................................................................................................. Art. 16. As correições virtuais serão realizadas por meio de sistemas de aferição da produtividade e da qualidade das atividades prestadas pelos delegatários de serventias notariais e registrais. Parágrafo único. A atividade consistirá na análise dos dados comunicados ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial. Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 10/11/2020, às 17:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5152268 e o código CRC 9598D778 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0033256-94.2020.8.24.0710