Circular 447/2025

PDF 0024216-15.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 447 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025FORO EXTRAJUDICIAL.ALTERAÇÃO DO PROVIMENTOCGJ N. 34, DE 31 DE OUTUBRODE 2023. REVOGAÇÃO DOINCISO II E DO § 1º DO ART. 989DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA-GERAL DOFORO EXTRAJUDICIAL. Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros,Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos,Senhores Notários e Senhoras Notárias,Senhores Registradores e Senhoras Registradoras,Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0024216-15.2025.8.24.0710, que trata da revogação do inciso II e do § 1º do art.989 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial. Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 08/09/2025, às 15:06, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9777922 e ocódigo CRC 8A98599C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 9777922v2 Circular CGJ 447 (9777922) SEI 0024216-15.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO PARECER Extrajudicial/Ato Normativo, Projeto de Lei ou Decisão regulamentar n. 0024216-15.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo IV - ExtrajudicialAssunto: Pedido de Regulamentação Extrajudicial. Pedido de revogação do inciso II e do §1º doartigo 989 do Código de Normas das Corregedoria-Geraldo Foro Extrajudicial. Acolhimento. Encerramento datramitação dos autos nesta unidade. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial,1. O Registro de Imóveis do Brasil - Seção de Santa Catarina (RIB/SC) formulou pedido de inclusão de capítulo específico no Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial com o objetivo de criar e regulamentar oPrograma "Imóvel Rural Legalizado" (doc. 9233329). Instruído o feito, esta Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicialencaminhou ao Conselho da Magistratura proposta de minuta de resoluçãoinstituindo e regulamentando o Programa Estadual "Imóvel Rural Legalizado" (doc.9449644). Os autos foram encaminhados à Divisão de Elaboração Normativapara revisão da minuta de resolução (doc. 9629729 e 9629751) e, posteriormente,voltaram conclusos ao Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial (doc.9629751). Sobreveio acórdão do Conselho da Magistratura que, por unanimidade,aprovou a Minuta de Resolução CM, que trata da criação e regulamentação doPrograma "Imóvel Rural Legalizado", materializada no documento n. 9629729, com asupressão integral da redação do artigo 35 constante da minuta e a consequenterenumeração dos artigos subsequentes (doc. 9687028 e 9630414). Os autos foram remetidos à Divisão de Elaboração Normativa para asprovidências necessárias (doc. 9687051). Ao final, portanto, foi publicada a Resolução CM nº 8, de 11 de agostode 2025, que institui o Programa Estadual "Imóvel Rural Legalizado", com o objetivode regularizar, de forma ampla, a situação dos imóveis rurais familiarescatarinenses (doc. 9712015) e, na sequência, expedida circular a todos os notários eregistradores deste Estado, Juízes Corregedores Permanentes e Juízes com atuaçãoem matéria de Registros Públicos, com cópia da novel Resolução (doc. 9713050). A tempo e modo, os autos retornaram ao Núcleo IV para adoção dasdemais providências cabíveis. Parecer 9774379 SEI 0024216-15.2025.8.24.0710 / pg. 2 É o relatório.2. Na proposta de provimento original apresentada pelo RIB-SC, havia previsão de revogação das disposições do inciso II e do §1º do artigo 989 do Códigode Normas das Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial (art. 42; doc. 9233329, fl.16). Por sua vez, no parecer 9449635, acolhido pela decisão 9449644,ponderou-se que os dispositivos do Código de Normas mencionados no art. 42 dotexto normativo proposto (art. 989, inc. II e §1º) fossem revogados por Provimentodo Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, após a publicação da Resolução peloórgão colegiado. Mencionado inciso II do art. 989 do CNCGFE-SC prevê que o oficialdispensará a assinatura dos confrontantes e dos proprietários na planta e nomemorial descritivo nos procedimentos que se refiram a “imóveis de propriedade departiculares cujo procedimento seja conduzido por ente público”. Para tanto, o §1ºdo aludido artigo estabelece que “o ente público deverá apresentar declaração deque foram colhidas as devidas manifestações de anuência dos confrontantes e dosproprietários”. A intenção da norma em questão era facilitar a regularização fundiáriados imóveis catarinenses, sem renunciar a segurança jurídica, que, em tese, restariapreservada com a declaração do ente público atestando a anuência dosconfrontantes e proprietários. No entanto, conforme consta no parecer nº 8883034dos autos de nº 0027015-65.2024.8.24.0710, foram verificadas, com base em dadostécnicos, discrepâncias significativas nas medições realizadas pela Secretaria daAgricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina, resultando em sobreposições deáreas e espaçamentos inadequados entre imóveis confrontantes, com potencialprejuízo à segurança jurídica e regular demarcação imobiliária. Somado a isso, acredita-se que a implementação do Programa ImóvelRural Legalizado, instituído pela Resolução nº 8/2025, com o objetivo de regularizar,de forma abrangente, a situação dos imóveis rurais familiares catarinenses, cumpreo objetivo da norma que se pretende revogar e, ao mesmo tempo, restaura práticalegal que preserva a necessária segurança jurídica que se espera na prática de atosregistrais. Nesse contexto, por ausência de interesse público a sustentar odispositivo apontado, resta evidenciada a pertinência na revogação das referidasdisposições normativas. Documento assinado eletronicamente por Maximiliano Losso Bunn, Juiz-Corregedor, em 04/09/2025, às 19:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. 3. À vista do exposto, opino:a) pela edição de provimento para revogar o inciso II e o §1º do art. 989 do CNCGFE-SC, e pela expedição de circular, nos termos deste parecer;b) pela cientificação, com fotocópia deste parecer e da decisão que o acolher, do Registro de Imóveis do Brasil - Seção de Santa Catarina (RIB-SC), paraciência; e c) pelo encerramento da tramitação dos autos nesta unidade.É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Parecer 9774379 SEI 0024216-15.2025.8.24.0710 / pg. 3 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9774379 e ocódigo CRC FA89131E. 0024216-15.2025.8.24.0710 9774379v13 Parecer 9774379 SEI 0024216-15.2025.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Ato Normativo, Projeto de Lei ou Decisão regulamentar n. 0024216-15.2025.8.24.0710Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro ExtrajudicialAssunto: Pedido de Regulamentação Trata-se de pedido de regulamentação, formulado pelo Registro de Imóveis do Brasil - Seção de Santa Catarina (RIB-SC), com proposta de revogaçãodo inciso II e do §1º do artigo 989 do Código de Normas das Corregedoria-Geral doForo Extrajudicial (art. 42; doc. 9233329, fl. 16). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-CorregedorMaximiliano Losso Bunn (n. 9774379). Determino a edição de provimento e a expedição de circular.Movimentem-se os autos à Seção de Expedientes e Serviços Gerais da Divisão Administrativa, em regime de colaboração, para alteração:a) do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023);b ) do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial anotado, com a inserção no art. 989, da seguinte referência: Circular CGJ n. 447, de04 de setembro de 2025 - autos n. 0024216-15.2025.8.24.0710. Expeça-se circular a todos os notários e registradores deste Estado,Juízes Corregedores Permanentes e Juízes com atuação em matéria de RegistrosPúblicos, com cópia desta decisão, do parecer por ela acolhido e do provimento a sereditado. No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento,determino o encaminhamento aos chefes de secretaria do foro de cópia dacorrespondência enviada às referidas autoridades. Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presentedecisão servirá como ofício. Publiquem-se a decisão e o respectivo parecer no CadernoAdministrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJn. 27/2021. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados aoNúcleo IV (Extrajudicial) para a atualização do Sistema de Correição Integrada (SCI). Levada a efeito a atualização da citada ferramenta, a tramitação dosautos deve ser encerrada nesta unidade. Decisão 9774522 SEI 0024216-15.2025.8.24.0710 / pg. 5 Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 08/09/2025, às 15:04, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9774522 e ocódigo CRC B43CD3BA. 0024216-15.2025.8.24.0710 9774522v3 Decisão 9774522 SEI 0024216-15.2025.8.24.0710 / pg. 6 Circular CGJ 447 (9777922) Parecer 9774379 Decisão 9774522