Circular 479/2025

PDF 0080322-94.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 479 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025FOROEXTRAJUDICIAL. REGISTROSCIVIS DE PESSOAS NATURAIS.DIVULGAÇÃO DE DECISÃO.CONSELHO NACIONAL DEJUSTIÇA. CONSULTA N.0007135-53.2024.2.00.0000.REGISTRO TARDIO DENASCIMENTO DE PESSOAFALECIDA. VIAADMINISTRATIVA.POSSIBILIDADE. PROVADOCUMENTAL ROBUSTA ELEGÍTIMO INTERESSE.APLICAÇÃO DOS ARTS. 205-I e205-J DO CÓDIGO NACIONAL DENORMAS DO FOROEXTRAJUDICIAL. Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros,Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos,Senhores Registradores e Senhoras Registradoras com competência em registro civil de pessoas naturais,Comunico os termos da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça na Consulta n. 0007135- 53.2024.2.00.0000, que reconheceu, com fulcro nosarts. 205-I e 205-J do Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, a viabilidadedo processamento administrativo do registro tardio de nascimento de pessoafalecida, desde que haja prova documental robusta, suficiente e legítimo interessede quem propõe o pedido. Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 19/09/2025, às 15:30, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9837142 e ocódigo CRC 4467C781. Circular CGJ 479 (9837142) SEI 0080322-94.2025.8.24.0710 / pg. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 9837142v6 Circular CGJ 479 (9837142) SEI 0080322-94.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/CNJ n. 0080322-94.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo IV - ExtrajudicialAssunto: Registro tardio de nascimento de pessoa falecida 1. Tratam os autos de expediente encaminhado pela Conselho Nacional de Justiça, com o intuito de comunicar às Corregedorias-Gerais da Justiçados Estados e do Distrito Federal e Territórios o teor da decisão proferida naConsulta 0007135- 53.2024.2.00.0000, que reconheceu a viabilidade doprocessamento administrativo do registro tardio de nascimento de pessoa falecida(doc. 9819743). É o relatório.2. O Conselho Nacional de Justiça, ao conhecer a consulta formulada por Márcia Regina Paolinelli Porcaro, manifestou-se “no sentido de ser viável oprocessamento administrativo do registro tardio de nascimento de pessoafalecida, desde que haja prova documental robusta, suficiente e legítimointeresse de quem propõe o pedido” (grifo original), com fulcro nos arts. 205-I e205-J do Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial. Inicialmente, ressalta-se que não se faz necessária qualquerrevogação ou adaptação do Código de Normas da Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial, por não haver dispositivo que contrarie as regras e diretrizesabordadas na referida decisão 3. Considerando a importância da ampla divulgação do regramentodisposto, determino a expedição de circular. No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento,determino o encaminhamento aos chefes de secretaria do foro de cópia dacorrespondência enviada às referidas autoridades. Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presentedecisão servirá como ofício. Publique-se a presente decisão no Caderno Administrativo do Diário daJustiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados aoNúcleo IV (Extrajudicial). Documento assinado eletronicamente por Maximiliano Losso Bunn, Juiz-Corregedor, em 19/09/2025, às 14:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. Decisão 9837101 SEI 0080322-94.2025.8.24.0710 / pg. 3 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9837101 e ocódigo CRC 7E8172E7. 0080322-94.2025.8.24.0710 9837101v4 Decisão 9837101 SEI 0080322-94.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 479 (9837142) Decisão 9837101