Circular CGFE-SC 14/2026 Contratação de aprendizes

PDF 0072302-17.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 14 DE 15 DE JANEIRO DE 2026FORO EXTRAJUDICIAL.PROVIMENTO CGJ N. 61 DE 09DE DEZEMBRO DE 2025.RETIFICAÇÃO DE ERROSMATERIAIS. REPUBLICAÇÃO. Senhores Notários e Senhoras Notárias,Senhores Registradores e Senhoras Registradoras,Comunico os termos da decisão proferida nos autos n. 0072302- 17.2025.8.24.0710, que trata de aspectos relacionados à obrigatoriedade decontratação de aprendiz (art. 429 da CLT e art.. 62, §§3º e 4º da InstruçãoNormativa/MTP nº 2/2021). Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 28/01/2026, às 16:12, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10244159 e ocódigo CRC 3902C466. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0072302-17.2025.8.24.0710 10244159v2 Circular CGJ 14 (10244159) SEI 0072302-17.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0072302-17.2025.8.24.0710Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro ExtrajudicialAssunto: Regras relacionadas à contratação e à manutenção de menores aprendizesnas serventias. Trata-se de procedimento instaurado com fundamento na decisão proferida nos autos SEI n. 0045485-13.2025.8.24.0710 (9711520), que acolheu oparecer 9711524, e, entre outras providências, determinou a autuação deprocedimento apartado para levantamento de dados acerca da observância dasregras relacionadas à contratação e à manutenção de menores aprendizes (art. 429da CLT e art.. 62, §§3º e 4º da Instrução Normativa/MTP nº 2/2021). A decisão 10144285, que acolheu o parecer 10139954, determinou aedição de provimento e a expedição de circular. Foi publicado o Provimento CGJ n. 61 de 9 de dezembro de 2025(10144348) e expedida a Circular CGJ n. 639 de 09 de dezembro de 2025(10144620). Em reanálise do referido ato normativo, no entanto, verificam-se doiserros materiais a serem saneados. O primeiro refere-se ao art. 2º do Provimento CGJ n. 61 de 9 dedezembro de 2025, no qual, onde se lê: Art. 2º O caput e o inciso XXV do art. 355 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 355 Além de outros itens autorizados pela Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial, são consideradas despesas da serventia os valores gastos com:............................................XXV - remuneração líquida do aprendiz, contratado na forma da legislaçãotrabalhista." (NR) Deve ser lido:Art. 2º O caput e o inciso XXVI do art. 355 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 355 Além de outros itens autorizados pela Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial, são consideradas despesas da serventia os valores gastos com:............................................XXVI - remuneração líquida do aprendiz, contratado na forma da legislaçãotrabalhista." (NR) O segundo refere-se ao art. 5º do Provimento CGJ n. 61 de 9 dedezembro de 2025, no qual, onde se lê: Art. 5º Fica acrescentado o inciso X no §9º do art. 357 do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, com a seguinte redação: Decisão 10243953 SEI 0072302-17.2025.8.24.0710 / pg. 2 "Art. 357. .................................................§9º .............................X - substituição de aprendiz, desde que o salário seja equivalente ou inferior aoaprendiz anterior." (NR) Deve ser lido:Art. 5º Fica acrescentado o inciso X no §9º do art. 357 do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, com a seguinte redação:"Art. 357. .................................................§9º .............................XII - substituição de aprendiz, desde que o salário seja equivalente ou inferior aoaprendiz anterior." (NR) Diante disso, por se tratar de mero aprimoramento formal parasaneamento de erro material, determino a republicação do Provimento CGJ n. 61 de9 de dezembro de 2025 nos termos acima, com expedição de circular paradivulgação da matéria administrativa. Publique-se a decisão no Caderno Administrativo do Diário da JustiçaEletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Cumpridas as diligências, os autos devem ser encerrados na unidade. Documento assinado eletronicamente por Maximiliano Losso Bunn, Juiz-Corregedor, em 23/01/2026, às 18:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10243953 e ocódigo CRC D7EE0F06. 0072302-17.2025.8.24.0710 10243953v6 Decisão 10243953 SEI 0072302-17.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 14 (10244159) Decisão 10243953