Circular 137/2026

Circular Misto media Afeta Extrajudicial

Tipo Circular Número 137/2026 Data do ato 13/03/2026 Disponibilizado no SABER 18/03/2026 Norma afetada Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência); Resolução CNJ aplicável a publicidade de decisões; art. 1º, III, 'b' da Lei 11.419/2006 Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:37 Origem da data texto do ato

Ementa

CIRCULAR n. 137 DE 13 DE MARÇO DE 2026: FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 0003156-98.2025.8.27.2715/TO, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Cristalândia, que deferiu a recuperação judicial de MARCIO JOSE NICODEMO, inscrito no CNPJ sob nº 62.798.805/0001-80, LIDIA NUNES PIVETA NICODEMO, inscrita no CNPJ sob nº 62.734.662/0001-42, VALÉRIA RAGNINI PICORELI NICODEMO, inscrita no CNPJ sob nº 62.798.628/0001-31, e WAGNER NICODEMO, inscrito no CNPJ sob nº 62.777.390/0001-68. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0025134-82.2026.8.24.0710

Classificação por IA

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando o deferimento de recuperação judicial de pessoas físicas e jurídicas, com determinação de publicidade aos magistrados e chefes de cartórios do primeiro grau. Afeta cartórios pela obrigação de conhecimento e possível registro de informações em sistemas extrajudiciais.

SERVENTIAS AFETADAS ?

RCPN RCPJ

TEMAS

administrativo geral judicial registro pj registro civil expediente

Motivo da relevância: Classificada como relevância média porque se trata de comunicado informativo sem criar obrigações procedimentais diretas aos cartórios extrajudiciais, mas que demanda conhecimento para fins de publicidade e possível averbação em registros. Não altera procedimentos nem custas, apenas divulga decisão judicial para conhecimento geral.

TRECHOS-CHAVE

Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeiro grau acerca da decisão proferida nos Autos n. 0003156-98.2025.8.27.2715/TO, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Cristalândia, que deferiu a recuperação judicial

Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, com cópia dos docs. 10458869, 10458873 e 10473618, para conhecimento

CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0025134-82.2026.8.24.0710

Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: v1 Fonte: ia Classificado em: 11/04/2026 01:21

PDF 0025134-82.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 137 DE 13 DE MARÇO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 0003156-98.2025.8.27.2715/TO, em trâmite na 1ª Vara daComarca de Cristalândia, que deferiu a recuperaçãojudicial de MARCIO JOSE NICODEMO, inscrito no CNPJsob nº 62.798.805/0001-80, LIDIA NUNES PIVETANICODEMO, inscrita no CNPJ sob nº 62.734.662/0001-42, VALÉRIA RAGNINI PICORELI NICODEMO, inscrita noCNPJ sob nº 62.798.628/0001-31, e WAGNERNICODEMO, inscrito no CNPJ sob nº 62.777.390/0001-68.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0025134-82.2026.8.24.0710 Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 0003156-98.2025.8.27.2715/TO, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Cristalândia,que deferiu a recuperação judicial de MARCIO JOSE NICODEMO, inscrito noCNPJ sob nº 62.798.805/0001-80, LIDIA NUNES PIVETA NICODEMO, inscritano CNPJ sob nº 62.734.662/0001-42, VALÉRIA RAGNINI PICORELI NICODEMO,inscrita no CNPJ sob nº 62.798.628/0001-31, e WAGNER NICODEMO, inscritono CNPJ sob nº 62.777.390/0001-68, nos termos dos documentos queacompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 18/03/2026, às 13:29, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10459415 e ocódigo CRC 6E96EE2E. Circular CGJ 137 (10459415) SEI 0025134-82.2026.8.24.0710 / pg. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 10459415v3 Circular CGJ 137 (10459415) SEI 0025134-82.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0025134-82.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de MARCIOJOSE NICODEMO, inscrito no CNPJ sob nº 62.798.805/0001-80, LIDIA NUNESPIVETA NICODEMO, inscrita no CNPJ sob nº 62.734.662/0001-42, VALÉRIARAGNINI PICORELI NICODEMO, inscrita no CNPJ sob nº 62.798.628/0001-31, eWAGNER NICODEMO, inscrito no CNPJ sob nº 62.777.390/0001-68. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins , com cópia da decisão proferida nos Autos n. 0003156-98.2025.8.27.2715/TO, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Cristalândia,que deferiu a recuperação judicial de MARCIO JOSE NICODEMO, inscrito noCNPJ sob nº 62.798.805/0001-80, LIDIA NUNES PIVETA NICODEMO, inscritano CNPJ sob nº 62.734.662/0001-42, VALÉRIA RAGNINI PICORELI NICODEMO,inscrita no CNPJ sob nº 62.798.628/0001-31, e WAGNER NICODEMO, inscritono CNPJ sob nº 62.777.390/0001-68, nos termos dosdocumentos 10458869, 10458873 e 10473618. Sugiro a expedição de circular, com cópia dosdocs. 10458869, 10458873 e 10473618, aos magistrados e aos chefes decartórios do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e o posteriorarquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 18/03/2026, às 10:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. Parecer 10459407 SEI 0025134-82.2026.8.24.0710 / pg. 3 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10459407 e ocódigo CRC 5DC8754A. 0025134-82.2026.8.24.0710 10459407v4 Parecer 10459407 SEI 0025134-82.2026.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0025134-82.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de MARCIOJOSE NICODEMO, inscrito no CNPJ sob nº 62.798.805/0001-80, LIDIA NUNESPIVETA NICODEMO, inscrita no CNPJ sob nº 62.734.662/0001-42, VALÉRIARAGNINI PICORELI NICODEMO, inscrita no CNPJ sob nº 62.798.628/0001-31, eWAGNER NICODEMO, inscrito no CNPJ sob nº 62.777.390/0001-68. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos docs. com cópia dos docs.10458869, 10458873 e 10473618, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 18/03/2026, às 13:29, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10459412 e ocódigo CRC 7B3BFD60. 0025134-82.2026.8.24.0710 10459412v4 Decisão 10459412 SEI 0025134-82.2026.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 137 (10459415) Parecer 10459407 Decisão 10459412

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