Circular 161/2026

Circular Misto media Afeta Extrajudicial
Tipo Circular Número 161/2026 Data do ato 25/03/2026 Disponibilizado no SABER 27/03/2026 Norma afetada Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência) Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:37 Origem da data texto do ato

Ementa

CIRCULAR n. 161 DE 25 DE MARÇO DE 2026: FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5001568-12.2026.8.21.0028/RS, em trâmite na Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa, que deferiu a recuperação judicial de BLONDINA TELOEKEN AGROPECUARIA, CNPJ 63.918.306/0001-41, ROCHELIA CRISTINA TELOEKEN AGROPECUARIA, CNPJ 61.659.529/0001-06, ROGERIO TELOEKEN AGROPECUARIA, CNPJ 61.659.673/0001-42, ROMANO TELOEKEN AGROPECUARIA, CNPJ 61.660.103/0001-72, RAQUEL TELOEKEN AGROPECUARIA, CNPJ 61.660.146/0001-58, HERMETO MENEGHETTI AGROPECUARIA, CNPJ 63.918.394/0001-81. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0027696-64.2026.8.24.0710

Classificação por IA

Circular da CGJ-SC comunicando aos magistrados e chefes de cartório o deferimento de recuperação judicial de seis empresas do ramo agropecuário, originária de processo do TJRS. Visa publicidade e conhecimento dos atos para fins de registro e averbação nos cartórios extrajudiciais.
SERVENTIAS AFETADAS ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RI RCPJ
TEMAS
registro imoveis registro pj averbacao publicidade
Motivo da relevância: Embora seja circular de divulgação (caráter informativo), impacta cartórios extrajudiciais quanto à necessidade de publicidade e possível averbação da recuperação judicial nos registros de pessoas jurídicas e imóveis das empresas mencionadas, gerando obrigações de registro e anotação. O escopo é misto porque origina de decisão judicial mas demanda ações em serviços extrajudiciais.
TRECHOS-CHAVE
Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeiro grau acerca da decisão proferida nos Autos n. 5001568-12.2026.8.21.0028/RS, em trâmite na Vara Regional Empresarial
que deferiu a recuperação judicial de BLONDINA TELOEKEN AGROPECUARIA [e demais empresas], nos termos dos documentos que acompanham esta circular
Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento
Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: v1 Fonte: ia Classificado em: 11/04/2026 01:24