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Circular CGJ-SC 161/2026 Recuperação judicial

Circular Judicial Baixa
Tipo Circular Número 161/2026 Data do ato 25/03/2026 Disponibilizado no SABER 27/03/2026 Norma afetada Lei 11.101/2005 Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:37 Origem da data texto do ato

Ementa

CIRCULAR n. 161 DE 25 DE MARÇO DE 2026: FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5001568-12.2026.8.21.0028/RS, em trâmite na Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa, que deferiu a recuperação judicial de BLONDINA TELOEKEN AGROPECUARIA, CNPJ 63.918.306/0001-41, ROCHELIA CRISTINA TELOEKEN AGROPECUARIA, CNPJ 61.659.529/0001-06, ROGERIO TELOEKEN AGROPECUARIA, CNPJ 61.659.673/0001-42, ROMANO TELOEKEN AGROPECUARIA, CNPJ 61.660.103/0001-72, RAQUEL TELOEKEN AGROPECUARIA, CNPJ 61.660.146/0001-58, HERMETO MENEGHETTI AGROPECUARIA, CNPJ 63.918.394/0001-81. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0027696-64.2026.8.24.0710

Classificação por IA

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decisão da Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS que deferiu a recuperação judicial de seis empresas agropecuárias do grupo Teloeken/Meneghetti. É ato de mera publicidade, sem dever concreto para notários ou registradores.
Motivo da relevância: Circular do foro judicial dirigida a magistrados e chefes de cartório de unidades judiciais, apenas para conhecimento. Não impõe averbação, indisponibilidade ou outro dever às serventias extrajudiciais, e a recuperação judicial de sociedade empresária não afeta o RCPJ.
TRECHOS-CHAVE
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.
Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeiro grau acerca da decisão proferida nos Autos n. 5001568-12.2026.8.21.0028/RS
Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento.
Modelo: claude-opus-5-5 Prompt: v2 Fonte: ia Classificado em: 11/04/2026 01:24