Circular 59/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 59 DE 12 DE MARÇO DE 2020 FORO EXTRAJUDICIAL. INCLUI O ART. 693-A NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (CNCGJ). Senhores Juízes Diretores do Foro, Senhores Juízes com competência em registros públicos, e Senhores Oficiais dos registros de imóveis Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0009606-18.2020.8.24.0710, que trata  da inclusão do art. 693-A no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 13/03/2020, às 10:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4358822 e o código CRC 8CE610B9 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0009606-18.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: 1. Trata-se de expediente instaurado em razão de consulta encaminhada pela Dra. Maria Paula Kern (autos n. 0083878-17.2019) em que questionou a possibilidade de cancelamento de hipoteca mediante requerimento realizado pelo proprietário, na hipótese em que a garantia real foi constituída com prazo certo e não renovada, havendo o exaurimento do lapso estipulado. O Juiz-Corregedor, Dr. Rafael Maas dos Anjos, exarou parecer (4317710) em que sugeriu a alteração do Provimento CGJ n. 10/2013, que instituiu o Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça, com a criação do art. 693-A, que já foi devidamente acolhido (4317712). À vista do exposto, determino a edição de provimento nos termos do parecer (4317710) e expedição de circular a todos os Ofícios de registros de imóveis e aos  juízes diretores de foro e com competência em registros públicos. Cumpridas as providências, a tramitação dos autos estará encerrada. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 13/03/2020, às 10:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4358595 e o código CRC 142D8A00 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0083878-17.2019.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Serventias Extrajudiciais Assunto: Consulta em Suscitação de Dúvida Extrajudicial. Averbação de cancelamento do registro da hipoteca sem a anuência do credor. Hipótese de transcurso do prazo de vigência sem renovação junto ao ofício de registro de imóveis. Uniformização do procedimento. Proposta de alteração do Provimento CGJ n. 10/2013, que instituiu o Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça. Devolução dos autos. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, Trata-se de consulta encaminhada pela Juíza de Direito, Dra. Maria Paula Kern, com amparo no art. 60, I e II, do Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça, em que questiona a possibilidade de cancelamento de hipoteca na matrícula de imóvel mediante requerimento realizado pelo proprietário, na hipótese de exaurimento do prazo de eficácia da garantia real constituída, a qual não foi renovada. Apresentou a divergência existente entre a doutrina e a jurisprudência quanto à possibilidade, ou não, do cancelamento do registro da hipoteca após transcorrido o lapso temporal de validade sem a anuência do credor. É o relatório. A Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973) normatiza o prazo de validade e as condições para o cancelamento da hipoteca: Art. 238 - O registro de hipoteca convencional valerá pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro. [...] Art. 251 - O cancelamento de hipoteca só pode ser feito: I - à vista de autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor ou seu sucessor, em instrumento público ou particular; II - em razão de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o credor tenha sido intimado (art. 698 do Código de Processo Civil); III - na conformidade da legislação referente às cédulas hipotecárias. Por sua vez, o Código Civil regulamenta a forma de prorrogação e as hipóteses de extinção da hipoteca: Art. 1.485. Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça esse prazo, só poderá subsistir o contrato de hipoteca reconstituindo-se por novo título e novo registro; e, nesse caso, lhe será mantida a precedência, que então lhe competir. [...] Art. 1.499. A hipoteca extingue-se: I - pela extinção da obrigação principal; II - pelo perecimento da coisa; III - pela resolução da propriedade; IV - pela renúncia do credor; V - pela remição; VI - pela arrematação ou adjudicação. Da análise conjunta dos dispositivos legais acima transcritos, pode-se afirmar que transcorrido o prazo legal sem renovação da hipoteca junto ao ofício de registro imobiliário, ela estará extinta e o seu registro sujeito a cancelamento. Note-se que transcorrido o prazo legal de validade, o cancelamento do registro da hipoteca tem efeito meramente regularizador, uma vez que não subsiste mais no plano do direito material. Nesse norte, Francisco Eduardo Loureiro assim discorre sobre o tema: O prazo de trinta anos é de natureza decadencial, de modo que não se aplicam as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas aplicáveis à prescrição. Escoado o prazo, a hipoteca se extingue de pleno direito, ainda que antes do cancelamento junto ao registro imobiliário, cujo efeito é meramente regularizatório, a ser pedido pelo interessado ao oficial. Não se confundem perempção da hipoteca com prescrição da pretensão da obrigação garantida. Disso decorre a possibilidade da perempção da garantia ocorrer antes da prescrição da obrigação garantida, que se converterá em quirografária (...) Ultrapassado o prazo fatal de trinta anos, somente subsiste a garantia real mediante novo contrato de hipoteca e novo registro imobiliário (Código Civil Comentado, Ministro Cezar Peluso coordenador; Barueri/SP: Manole, 2010, p. 1590). No mesmo sentido recente julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PEREMPÇÃO DA HIPOTECA. PRAZO FATAL. CANCELAMENTO DO REGISTRO. EFEITO MERAMENTE REGULARIZATÓRIO. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PELO CREDOR OU ORDEM JUDICIAL. Incontroverso o fato de que a hipoteca foi registrada há mais de trinta anos (art. 817 do CC/1916), sem qualquer renovação (art. 241 da Lei 6.015/73), impõe-se o cancelamento do pacto hipotecário em razão da perempção, cujo prazo não comporta suspensão ou interrupção.Transcorrido o prazo fatal, a hipoteca extingue-se de pleno direito, sem necessidade de reconhecimento pelo credor ou de ordem judicial, motivo pelo qual viável o cancelamento direto pelo registrador mediante simples requerimento na via administrativa pelo interessado. APELAÇÃO PROVIDA (TJRS, Ap. Cív. n. 70068975606, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. em 8-9-2016) Além do precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul citado pela ilustre Magistrada consulente (Ap. Cív. n. 70068975606, rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. em 8-9-2016), oportuno consignar que, ao julgar a Apelação Cível n. 0061896-15.2012.8.24.0023, a Quarta Câmara de Direito Comercial deste Tribunal assim se posicionou de forma unânime, em 25-4-2017: HIPOTECA CONVENCIONAL. GARANTIA REAL PRORROGÁVEL ATÉ 30 ANOS DA DATA DO CONTRATO. ARTIGO 817 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, E ARTIGO 1.845 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO NÃO SUJEITO À SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. A hipoteca é modalidade de garantia real sobre a qual a lei impõe prazo máximo de eficácia, o qual só pode ser excedido se reconstituída a garantia por novo título e novo registro. Esse limite temporal não se sujeita, nem mesmo que por interpretação analógica, à incidência do regramento próprio do instituto da prescrição, especialmente às causas de sua interrupção e suspensão. No caso apresentado pela consulente, foi pactuado pelas partes prazo inferior ao legal para validade da hipoteca, o que não impede a aplicação do mesmo raciocínio, com a ressalva de que o registrador imobiliário deverá analisar o acordo e verificar se não existe nenhuma condicionante que impeça a prática do ato. No artigo intitulado “Extinção da hipoteca pelo transcurso do tempo”, ao se valer de precedente citado pelo doutrinador Silvio de Salvo Venosa, o autor Rogério Tadeu Romano advoga à aplicação da regra extintiva para garantias com eficácia inferior a trinta anos: O que acontece quando esgotado tal prazo? As partes devem constituir novo registro, nova especialização, sob pena de caducidade o que independe do prazo de vencimento da obrigação principal garantida. Silvio de Salvo Venosa compila julgado nesse sentido "Hipoteca - Prazo - Garantia constituída por escritura pública, com validade de 10 anos, não renovada - Direito real extinto, com o conseqüente cancelamento do registro, passando o crédito subsistente a ser quirografário - Perempção caracterizada - reforma da decisão judicial que assinalou a validade da garantia até o seu cancelamento no registro de imóveis - Recurso improvido" (1º TACSP - Processo 765720-6/00 - proc. princ. 9- agravo de instrumento - Angatuba - 3ª câmara - Rel. Itamar Gaino, 3-2-98, MF 36/NP - unânime -Ed. Atlas, vol. V, p. 536). Em resumo, não sendo renovada a inscrição, ocorre extinção da hipoteca e a dívida passa a ser quirografária, desprovida de garantia real. (<https://jus.com.br/artigos/61507/extincao-da-hipoteca-pelo-transcurso-do-tempo/3>. Acesso em 10 fev. 2020) Assim, no intuito de uniformizar a orientação a respeito do questionamento objeto da consulta, entendo conveniente a alteração do Provimento CGJ n. 10/2013, que instituiu o Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça, nos seguintes termos: Art. 693-A. É dispensada a anuência do credor para a averbação de cancelamento do registro de hipoteca em que o prazo de vigência tenha transcorrido sem a sua renovação junto ao Ofício de Registro de Imóveis. À vista do exposto, opino: a) pela autuação de um novo procedimento com cópia dos documentos números: 2694200, 2694402, 3160104 e deste parecer para avaliação acerca da possibilidade de edição de provimento alterando o Código de Normas e, por conseguinte, em caso de alteração, posterior expedição de circular comunicando todas as serventias do serviço extrajudicial, juízes diretores do foro e juízes com atribuição em registros públicos de Santa Catarina; e b) pela cientificação da consulente, retornando os autos à origem. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MAAS DOS ANJOS , JUIZ-CORREGEDOR , em 20/02/2020, às 20:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 3719747 e o código CRC 1CC6D8BE . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 20 DE 12 DE MARÇO DE 2020 Inclui o art. 693-A no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNCGJ), para possibilitar o cancelamento de hipoteca mediante requerimento realizado pelo proprietário, na hipótese em que a garantia real foi constituída com prazo certo e não renovada, havendo o exaurimento do lapso estipulado. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como a decisão proferida nos autos n. 0009606-18.2020.8.24.0710. RESOLVE: Art. 1º Acrescenta o art. 693-A ao Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça com a seguinte redação: "Art. 693-A. É dispensada a anuência do credor para a averbação de cancelamento do registro de hipoteca em que o prazo de vigência tenha transcorrido sem a sua renovação junto ao Ofício de Registro de Imóveis". Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 13/03/2020, às 10:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4358729 e o código CRC 31326680 .