Circular CGJ-SC 131/2026 Falência

PDF 0024767-58.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 131 DE 12 DE MARÇO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 0028601-91.2016.8.27.2729/TO, em trâmite na Vara dePrecatórias Civeis e Criminiais, Falências eRecuperações Judiciais de Palmas, que decretou afalência de FAIMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOSEIRELI, inscrita no CNPJ nº 04.000.243/0001-80.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0024767-58.2026.8.24.0710 Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 0028601-91.2016.8.27.2729/TO, em trâmite na Vara de Precatórias Civeis eCriminiais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas , que decretou afalência de FAIMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJnº 04.000.243/0001-80, nos termos dos documentos que acompanham estacircular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 17/03/2026, às 08:51, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10454656 e ocódigo CRC D5CFB46D. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0024767-58.2026.8.24.0710 10454656v3 Circular CGJ 131 (10454656) SEI 0024767-58.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0024767-58.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência de FAIMED COMÉRCIO DEMEDICAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 04.000.243/0001-80. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins , com cópia da decisão proferida nos Autos n. 0028601-91.2016.8.27.2729/TO, em trâmite na Vara de Precatórias Civeis eCriminiais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas , que decretou afalência de FAIMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJnº 04.000.243/0001-80, nos termos dos documentos 10454230 e 10454231. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 16/03/2026, às 09:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10454645 e ocódigo CRC 08C0C1DF. 0024767-58.2026.8.24.0710 10454645v2 Parecer 10454645 SEI 0024767-58.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0024767-58.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência de FAIMED COMÉRCIO DEMEDICAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 04.000.243/0001-80. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 17/03/2026, às 08:50, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10454649 e ocódigo CRC 48A91D6F. 0024767-58.2026.8.24.0710 10454649v2 Decisão 10454649 SEI 0024767-58.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 131 (10454656) Parecer 10454645 Decisão 10454649