Circular 164/2026

PDF 0029302-30.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 164 DE 26 DE MARÇO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DOENCERRAMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5092077-25.2023.8.24.0023/SC, que extinguiu os efeitos dadecretação de falência de L&L INDUSTRIA E COMERCIODE CALCADOS EIRELI, CNPJ 05.571.090/0001-94, apósa homologação do acordo.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0029302-30.2026.8.24.0710 Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5092077-25.2023.8.24.0023/SC, que extinguiu os efeitos da decretação de falência deL&L INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI, CNPJ 05.571.090/0001-94, após a homologação de acordo entre as partes, nos termos dosdocumentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 30/03/2026, às 18:32, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10501692 e ocódigo CRC 8873CA8F. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 10501692v3 Circular CGJ 164 (10501692) SEI 0029302-30.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0029302-30.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento do processo de falência de L&LINDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI, CNPJ 05.571.090/0001-94. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, com cópiada decisão proferida nos Autos n. 5092077-25.2023.8.24.0023/SC, queextinguiu os efeitos da decretação de falência de L&L INDUSTRIA ECOMERCIO DE CALCADOS EIRELI, CNPJ 05.571.090/0001-94, após ahomologação do acordo, nos termos dos documentos 10501086 e10501087. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 30/03/2026, às 14:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10501684 e ocódigo CRC 71EF770B. 0029302-30.2026.8.24.0710 10501684v3 Parecer 10501684 SEI 0029302-30.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0029302-30.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento do processo de falência de L&LINDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI, CNPJ 05.571.090/0001-94. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 30/03/2026, às 18:32, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10501688 e ocódigo CRC A5DF2660. 0029302-30.2026.8.24.0710 10501688v2 Decisão 10501688 SEI 0029302-30.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 164 (10501692) Parecer 10501684 Decisão 10501688