Circular CGJ-SC 172/2026 Recuperação judicial

PDF 0030101-73.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 172 DE 30 DE MARÇO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5012556-72.2025.8.24.0019/SC, que deferiu a recuperaçãojudicial de BMG VICENZI TRANSPORTES LTDA, inscritano CNPJ sob o nº 19.495.280/0001-84.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0030101-73.2026.8.24.0710 Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5012556-72.2025.8.24.0019/SC, que deferiu a recuperação judicial de BMG VICENZITRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.495.280/0001-84 , nostermos dos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 31/03/2026, às 14:17, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10512431 e ocódigo CRC 2256D729. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0030101-73.2026.8.24.0710 10512431v3 Circular CGJ 172 (10512431) SEI 0030101-73.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0030101-73.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de BMGVICENZI TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.495.280/0001-84. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, comcópia da decisão proferida nos Autos n. 5012556-72.2025.8.24.0019/SC, quedeferiu a recuperação judicial de BMG VICENZI TRANSPORTES LTDA, inscritano CNPJ sob o nº 19.495.280/0001-84, nos termos dosdocumentos 10508336 e 10508337. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 31/03/2026, às 10:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10512409 e ocódigo CRC 2EE54D0D. 0030101-73.2026.8.24.0710 10512409v2 Parecer 10512409 SEI 0030101-73.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0030101-73.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de BMGVICENZI TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.495.280/0001-84. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 31/03/2026, às 14:17, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10512419 e ocódigo CRC C377C448. 0030101-73.2026.8.24.0710 10512419v2 Decisão 10512419 SEI 0030101-73.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 172 (10512431) Parecer 10512409 Decisão 10512419