Circular 168/2026

PDF 0028010-10.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 168 DE 27 DE MARÇO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5746053-87.2025.8.09.0137, em trâmite na 3ª Vara Cível daComarca de Rio Verde/GO, que deferiu a recuperaçãojudicial de FORT AGRICULTURE ASSESSORIA ECOMÉRCIO, inscrita no CNPJ n° 26.227.324/0001 50.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0028010-10.2026.8.24.0710 Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5746053-87.2025.8.09.0137,em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde/GO, que deferiu arecuperação judicial de FORT AGRICULTURE ASSESSORIA E COMÉRCIO,inscrita no CNPJ n° 26.227.324/0001 50, nos termos dos documentos queacompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 30/03/2026, às 18:32, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10506906 e ocódigo CRC A10BFBEE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 10506906v3 Circular CGJ 168 (10506906) SEI 0028010-10.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0028010-10.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de FORTAGRICULTURE ASSESSORIA E COMÉRCIO, inscrita no CNPJ n°26.227.324/0001 50. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Goiás, com cópia da decisão proferida nos Autos n. 5746053-87.2025.8.09.0137, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de RioVerde/GO, que deferiu a recuperação judicial de FORT AGRICULTUREASSESSORIA E COMÉRCIO, inscrita no CNPJ n° 26.227.324/0001 50, nostermos dos documentos 10498342 e 10498351. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 30/03/2026, às 14:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10506897 e ocódigo CRC 014E6B8D. 0028010-10.2026.8.24.0710 10506897v2 Parecer 10506897 SEI 0028010-10.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0028010-10.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de FORTAGRICULTURE ASSESSORIA E COMÉRCIO, inscrita no CNPJ n°26.227.324/0001 50. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 30/03/2026, às 18:32, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10506902 e ocódigo CRC 12E5D8B5. 0028010-10.2026.8.24.0710 10506902v2 Decisão 10506902 SEI 0028010-10.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 168 (10506906) Parecer 10506897 Decisão 10506902