Circular 165/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 165 DE 03 DE JUNHO DE 2020 FORO EXTRAJUDICIAL. Crise do coronavírus (SARS-Cov-2). Plano de auxílio financeiro às serventias em interinidade previsto no Provimento CGJ n. 23/2020. Prorrogação nos meses de junho e julho de 2020. Senhores interinos, Comunico os termos da decisão e do provimento exarados nos autos n. 0013953-94.2020.8.24.0710, que tratam da prorrogação do Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas pelos meses de junho e julho de 2020. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 04/06/2020, às 19:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4715705 e o código CRC 6D036AD2 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0013953-94.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0013953-94.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Requerimento Expresso de Auxílio Financeiro por Serventias Vagas Trata-se de processo autuado em virtude do requerimento dos interinos de ajuda financeira no período de crise econômica decorrente da pandemia de covid-19. Foram realizados estudos e elaborado o Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas, consubstanciado no Provimento CGJ n. 23/2020. Sua duração inicialmente foi prevista para os meses de março, abril e maio de 2020, sendo agora prorrogada pelos meses de junho e julho de 2020. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 4712693). Edite-se provimento de prorrogação do Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas para os meses de junho e julho de 2020. Expeça-se circular para divulgação a todos os interinos. Cumpridas as determinações, o processo estará encerrado. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 04/06/2020, às 19:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4713173 e o código CRC 9A02942B . 0013953-94.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 33 DE 03 DE JUNHO DE 2020 Altera o Provimento CGJ n. 23, de 02 de abril de 2020, que dispõe sobre o Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas no Estado de Santa Catarina, em resposta à crise socioeconômica causada pelo coronavírus (SARS-Cov-2). O CORREGEDOR–GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO as repercussões econômicas da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19) sobre as serventias extrajudiciais, decorrentes das legítimas medidas de quarentena; CONSIDERANDO as múltiplas solicitações expressas de ajuda financeira pelas serventias vagas; CONSIDERANDO a importância da preservação dos empregos e da manutenção do aparelhamento humano das serventias no desempenho das funções inerentes aos serviços extrajudiciais; CONSIDERANDO a possibilidade extraordinária de temporariamente destinar valores da Provisão para Obrigações Trabalhistas prevista no art. 466-AR do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para auxílio financeiro das serventias vagas; RESOLVE: Art. 1º O Provimento CGJ n. 23, de 02 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º ................................................................................... §1º. ................................................................................... ................................................................................... IV - no período de 15/06/2020 a 30/06/2020, para quitação da folha de pagamento da competência do mês de junho de 2020; e V - no período de 15/07/2020 a 31/07/2020, para quitação da folha de pagamento da competência do mês de julho de 2020. ..................................................................................." (NR) "Art. 6º. Este Plano de Auxílio Financeiro abrangerá as folhas de pagamento referentes aos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2020, limitado o auxílio à utilização integral dos valores da Provisão para Obrigações Trabalhistas." (NR) Art. 2º Ficam revogadas as disposições contrárias. Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 04/06/2020, às 19:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4715312 e o código CRC 9E1B1B17 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0013953-94.2020.8.24.0710