Circular CGJ-SC 173/2026 Falência

PDF 0024879-32.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 173 DE 30 DE MARÇO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5005004-27.2023.8.24.0019/SC, que decretou a falência deCOZINHA ITALIANA ALIMENTOS LTDA, CNPJ15.412.697/0001-85.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0024879-32.2023.8.24.0710 Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5005004-27.2023.8.24.0019/SC, que decretou a falência de COZINHA ITALIANAALIMENTOS LTDA, CNPJ 15.412.697/0001-85 , nos termos dos documentosque acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 31/03/2026, às 14:16, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10512432 e ocódigo CRC D9EC2FC8. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0024879-32.2023.8.24.0710 10512432v3 Circular CGJ 173 (10512432) SEI 0024879-32.2023.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0024879-32.2023.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência de COZINHA ITALIANAALIMENTOS LTDA , CNPJ 15.412.697/0001-85. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, comcópia da decisão proferida nos Autos n. 5005004-27.2023.8.24.0019/SC, quedecretou a falência de COZINHA ITALIANA ALIMENTOS LTDA, CNPJ15.412.697/0001-85, nos termos dos documentos 10507258 e 10507279. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos documentos10507258 e 10507279, aos magistrados e aos chefes de cartórios doprimeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e o posterior arquivamentodo feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 31/03/2026, às 10:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10512410 e ocódigo CRC 60BFD6D2. 0024879-32.2023.8.24.0710 10512410v3 Parecer 10512410 SEI 0024879-32.2023.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0024879-32.2023.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência de COZINHA ITALIANAALIMENTOS LTDA , CNPJ 15.412.697/0001-85. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos documentos 10507258 e10507279, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 31/03/2026, às 14:15, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10512420 e ocódigo CRC DA96A425. 0024879-32.2023.8.24.0710 10512420v3 Decisão 10512420 SEI 0024879-32.2023.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 173 (10512432) Parecer 10512410 Decisão 10512420