Circular CGJ-SC 108/2026 Serasajud

PDF 0037660-52.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 108 DE 06 DE MARÇO DE 2026 FORO JUDICIAL. SERASAJUD. RETIRADA DE RESTRIÇÃO.PROCESSO BAIXADO.Na oportunidade em que se avalia sobre apossibilidade de arquivamento, recomenda-se o zelo,para que seja conferida a existência de registropositivo pendente no Serasajud, e se promova adevida baixa, caso exista determinação judicial.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0037660-52.2024.8.24.0710 Comunico os magistrados e os chefes de cartório de primeirograu acerca da necessidade de verificação de eventuais pendênciaspendências no sistema Serasajud, no momento do arquivamento doprocesso judicial, nos termos da decisão que acompanha esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 06/04/2026, às 17:11, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10430941 e ocódigo CRC 70E1878D. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0037660-52.2024.8.24.0710 10430941v3 Circular CGJ 108 (10430941) SEI 0037660-52.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0037660-52.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Consulta Serasajud 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. A existência de ordens pendentes de cumprimento emprocessos arquivados, nos termos do citado parecer, é medida suficiente aautorizar a adoção de ações corretivas por esse órgão. 3 . Desta forma, com fulcro no art. 4º, XXVI, do RegimentoInterno da Corregedoria-Geral da Justiça, diante dos fatos que foramapurados no já mencionado parecer, determino que se oficie à SerasaExperian com o pedido de desenvolvimento de algoritmo para interação como sistema Serasajud, apto a promover a exclusão dos registros inseridos noreferido sistema que estiverem vinculados aos processos judiciaisarquivados. 4. Determino a remessa da lista dos processos, em dois lotes(preliminar e definitivo), como proposto na Ata 10423075. 5. Expeça-se Circular direcionada a todos os juízos, com cópiasomente dessa decisão, com a recomendação para o zelo no tratamento eremoção de restrições no sistema Serasajud, quando determinado pelomagistrado competente. Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 06/04/2026, às 17:10, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10425598 e ocódigo CRC 9587A0E6. 0037660-52.2024.8.24.0710 10425598v10 Decisão 10425598 SEI 0037660-52.2024.8.24.0710 / pg. 2 Circular CGJ 108 (10430941) Decisão 10425598