Circular CGJ-SC 114/2020 Execução penal

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 114 DE 22 DE ABRIL DE 2020 FORO JUDICIAL. CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL - COVID-19. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EXIGE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO ELEITORAL. URGENTE. A concessão  do benefício previsto na Lei n. 13.982/2020 (Auxílio Emergencial da COVID-19) demanda a não suspensão dos direitos políticos. Assim, é fundamental que os cartórios com competência criminal e de execução penal, ao menos durante o período de restrição sanitária, confiram atenção prioritária aos procedimentos de certificação de trânsito em julgado e comunicação da extinção ao juízo de condenação para que este promova os competentes lançamentos no histórico de partes, a fim de restabelecer os direitos políticos junto à Justiça Eleitoral. A não realização dos procedimentos pelos cartórios obstaculiza a concessão do Auxílio Emergencial da COVID-19. Encaminho aos Magistrados e Chefes de Cartório, que atuam nas áreas criminal e/ou de execução penal, cópia do parecer (documento n. 4635270 ) e da decisão (documento n. 4637905 ) exarados nos autos n. 0016741-81.2020.8.24.0710 para ciência acerca da necessidade de prévia comunicação da extinção da punibilidade à Justiça Eleitoral para a obtenção do Auxílio Emergencial previsto na Lei Federal n. 13.982/2020 (COVID-19). Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 22/04/2020, às 16:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4637959 e o código CRC 46EE408D . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0016741-81.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0016741-81.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Auxílio Emergencial - COVID-19. Regularização de Título Eleitoral e CPF. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rodrigo Tavares Martins (Núcleo V – Direitos Humanos). 2. Expeça-se, com máxima urgência, circular aos Magistrados e Chefes de Cartório de juízos com competência na área criminal e de execução penal para ciência acerca da necessidade de prévia comunicação da extinção da punibilidade à Justiça Eleitoral para a obtenção do Auxílio Emergencial do Governo Federal, previsto na Lei n. 13.982/2020 (COVID-19). 3. Cumpridos os itens precedentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. ​ ​ Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 22/04/2020, às 16:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4637905 e o código CRC 7F1D9D97 . 0016741-81.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0016741-81.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Auxílio Emergencial - COVID-19. Regularização de Título Eleitoral e CPF. Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de procedimento deflagrado a partir de relato de servidora ( 4629990 ), que demonstra preocupação com as solicitações de apenados para regularização de pendência junto à justiça eleitoral, a fim de obterem o auxílio emergencial disponibilizado pelo Governo Federal, em razão da pandemia de COVID-19. É o relatório. O auxílio emergencial criado pela Lei Nº 13.982, de 02 de abril de 2020, prevê o pagamento de um valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês, pelo período inicial de 3 (três) meses, a cidadãos em situação de desamparo econômico gerado pelas consequências da restrição sanitária. Em suma, para concessão do benefício adjutório o postulante deverá atender uma série de requisitos de ordem econômica e social. Preenchendo os pressupostos legais, o requerente poderá formalizar o pedido junto à Caixa Econômica Federal, pelo sítio https://auxilio.caixa.gov.br/#/adesao . Acrescenta-se que, além das imposições da norma legal supracitada, o pretendente deve informar um número de CPF no ato de sua inscrição pela internet. Em que pese a ausência de exigência legal expressa, a instituição financeira demanda que não existam quaisquer pendências ou irregularidades no Cadastro de Pessoa Física do jurisdicionado. Ocorre que a regularidade do CPF depende, entre outros aspectos, da comprovação de plenitude dos direitos políticos do cidadão. É nesse ponto que falta de observância das normas correicionais estaduais pode criar empecilhos a quem pretende a concessão do auxílio emergencial. Isso porque no caso dos egressos do sistema penitenciário, ou mesmo aos apenados que tiveram suas penas executadas sem restrição de liberdade, o restabelecimento dos direitos políticos pressupõe, além do cumprimento ou perdão da pena, que o cartório judicial promova os procedimentos necessários para comunicação à Justiça Eleitoral. É inegável que o cenário é extraordinário e que, a despeito das estatísticas que demonstram um notável do aumento da produtividade do Poder Judiciário de Santa Catarina durante o período de isolamento social, uma repentina demanda de trabalho igualmente atafulhou os cartórios judiciais de nosso Estado. Contudo, as atribuições cartorárias relacionadas à extinção de pena, que outrora perfaziam parte da rotina menos urgente dos cartórios dos juízos com competência criminal e de execução penal, na situação atual assumem contornos de tarefa prioritária, notadamente à vista de seu impacto social imediato. Os procedimentos e atribuições alhures mencionados estão devidamente detalhados nas Circulares n. 129/2017 e 71/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça e dividem-se entre atribuições do juízo de execução e de conhecimento criminais. Em apertada síntese, consistem em: a) No juízo de execução penal - à necessidade de imediata certificação do trânsito em julgado e comunicação da extinção da pena/punibilidade ao juízo de condenação; b) No juízo criminal - preenchimento do histórico de partes com os eventos corretos, imediatamente após o recebimento da comunicação do juízo de execução, para os fins de comunicação automática ao Tribunal Regional Eleitoral. Consoante o arrazoado anteriormente, as atividades afetas à extinção da pena são de conhecimento notório dos servidores que atuam na área, mas são amiudadamente preteridas em detrimento de encargos considerados mais improrrogáveis. Sucede, entretanto, que a dependência de regularização eleitoral para concessão de benefício de subsistência decorrente da pandemia cria uma mudança temporária na relevância das atividades dos cartórios judiciais. Portanto, é imperioso explicitar aos magistrados e servidores a necessidade de atuação prioritária na certificação do trânsito em julgado da extinção da pena/punibilidade e sua comunicação ao juízo de condenação, a fim de que este último proceda ao registro e comunicação à Justiça Eleitoral. ao menos durante a vigência do período de restrição sanitária, conforme designação da Lei Nº 13.982. Ante o exposto, opina-se pela expedição de Circular emergencial aos Juízes e Chefes de Cartório com atuação nas área criminal e de execução penal advertindo-os que a ausência de comunicação da extinção da pena aos órgãos competentes obstaculiza a concessão do auxílio emergencial decorrente da COVID-19 aos jurisdicionados que já cumpriram suas penas. É o parecer que se submete à elevada apreciação de Vossa Excelência.​ Documento assinado eletronicamente por RODRIGO TAVARES MARTINS , JUIZ-CORREGEDOR , em 22/04/2020, às 15:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4635270 e o código CRC D1262274 . 0016741-81.2020.8.24.0710