Circular CGJ-SC 185/2026 Recuperação judicial

PDF 0034198-19.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 185 DE 06 DE ABRIL DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5000966-64.2026.8.24.0019/SC, que deferiu a recuperaçãojudicial de TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, inscrita noCNPJ sob o nº 04.648.053/0001-74.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034198-19.2026.8.24.0710 Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5000966-64.2026.8.24.0019/SC, que deferiu a recuperação judicial de TRANSPORTESBEM VINDO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.648.053/0001-74, nos termosdos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 07/04/2026, às 19:20, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10530676 e ocódigo CRC 82CE88E7. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0034198-19.2026.8.24.0710 10530676v3 Circular CGJ 185 (10530676) SEI 0034198-19.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0034198-19.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicialde TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº04.648.053/0001-74. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, comcópia da decisão proferida nos Autos n. 5000966-64.2026.8.24.0019/SC, quedeferiu a recuperação judicial de TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, inscritano CNPJ sob o nº 04.648.053/0001-74, nos termos dosdocumentos 10523961 e 10523962. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 07/04/2026, às 09:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10530589 e ocódigo CRC 94B6B992. 0034198-19.2026.8.24.0710 10530589v2 Parecer 10530589 SEI 0034198-19.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0034198-19.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial deTRANSPORTES BEM VINDO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.648.053/0001-74. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 07/04/2026, às 19:20, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10530598 e ocódigo CRC 4723C66C. 0034198-19.2026.8.24.0710 10530598v2 Decisão 10530598 SEI 0034198-19.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 185 (10530676) Parecer 10530589 Decisão 10530598