Circular 185/2026

Circular Misto media Afeta Extrajudicial
Tipo Circular Número 185/2026 Data do ato 06/04/2026 Disponibilizado no SABER 08/04/2026 Norma afetada Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei 11.101/2005) Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:37 Origem da data texto do ato

Ementa

CIRCULAR n. 185 DE 06 DE Abril DE 2026: FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5000966-64.2026.8.24.0019/SC, que deferiu a recuperação judicial de TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.648.053/0001-74. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034198-19.2026.8.24.0710

Classificação por IA

Circular de divulgação do deferimento de recuperação judicial de empresa, comunicando magistrados e chefes de cartório do primeiro grau sobre decisão proferida na Vara de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais.
SERVENTIAS AFETADAS ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RCPJ
TEMAS
registro pj prazo codigo normas
Motivo da relevância: Afeta cartórios extrajudiciais pelo impacto na publicidade da recuperação judicial junto ao Registro de Pessoas Jurídicas e determina comunicação obrigatória a chefes de cartório, configurando orientação procedimental de média relevância para o sistema extrajudicial.
TRECHOS-CHAVE
Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeiro grau acerca da decisão proferida nos Autos n. 5000966-64.2026.8.24.0019/SC, que deferiu a recuperação judicial de TRANSPORTES BEM VINDO LTDA
Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento.
Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia
Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: v1 Fonte: ia Classificado em: 11/04/2026 01:32