Provimento 208/2025

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário em relação aos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988) ; CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário para fiscalizar os serviços notariais e de registro (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal) ; CONSIDERANDO a atribuição do Corregedor Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro (art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça) ; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar efetividade ao princípio do acesso à justiça, nos termos do art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal ; CONSIDERANDO o disposto no art. 134 da Constituição Federal , que atribui à Defensoria Pública a incumbência de prestar orientação jurídica e defesa, judicial e extrajudicial, aos necessitados, de forma integral e gratuita; CONSIDERANDO o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6852 , que reconheceu a legitimidade constitucional do poder de requisição da Defensoria Pública; CONSIDERANDO a simetria institucional entre a Defensoria Pública e o Ministério Público no que se refere à atuação na defesa de direitos fundamentais e à prerrogativa de requisição de documentos para o desempenho de suas funções; CONSIDERANDO o requerimento formulado no Pedido de Providências n. 0002328- 24.2023.2.00.0000, RESOLVE: Art. 1º O inciso I do art. 268 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 268 ....................................................... I — mediante requisição judicial, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, gratuitamente; ......................................................." (NR) Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES