Provimento 202/2025

O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA , usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos ( art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988 ); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços extrajudiciais ( arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal ); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços extrajudiciais ( art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça) ; CONSIDERANDO a obrigação dos serviços extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário ( arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994 ); CONSIDERANDO os princípios da supremacia do interesse público, da razoabilidade, da proporcionalidade, da lealdade, da boa-fé, da eficiência, da continuidade do serviço público e da segurança jurídica; CONSIDERANDO a necessidade de concentração dos atos normativos relativos aos serviços notariais e registrais no Código Nacional de Normas; CONSIDERANDO a necessidade de promover a correção de erros materiais no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023 , RESOLVE: Art. 1º O Título Único do Livro IV da Parte Especial do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023 , passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo V: “CAPÍTULO V DO SERVIÇO DE CONTA NOTARIAL VINCULADA Seção I Das Disposições Gerais Art. 444-G. O serviço de conta notarial vinculada de que trata o art. 7º-A, § 1º, da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 , observará o disposto no Provimento n. 197, de 13 de junho de 2025 .” Art. 2º O § 6º do art. 537 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 537. ....................................................... ........................................................................ § 6º Havendo nascituro ou filhos incapazes, a dissolução da união estável pela via será possível pela via extrajudicial, desde que devidamente comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes à guarda, visitação e alimentos deles, o que deverá ficar consignado no corpo do título. ........................................................................” (NR) Art. 3º Promovam-se as seguintes alterações no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023 : I - substitua-se o sintagma “perda delegação” por “perda da delegação” na alínea “c” do inciso III do art. 68; II – substitua-se o sintagma “cerificando” por “certificando” no § 3º do art. 71-I; III – substitua-se o sintagma “para de iniciação” por “de iniciação” no art. 73-C; IV – substitua-se o sintagma “www. censec.org.br” por "www.censec.org.br”no art. 264; V – converta-se o parágrafo único em § 1º no art. 319; VI - substitua-se o sintagma “art. 373 e seu § 1.º” por “art. 370 e seu § 1.º” no caput do art. 372; VII – substitua-se o sintagma “deque tratam” por “de que tratam” no § 5º do art. 477. Art. 4º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES