Circular 233/2026

PDF 0004952-12.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 233 DE 30 DE ABRIL DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DAEXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIALSEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5086546-21.2024.8.24.0023/SC, que extinguiu sem resoluçãodo mérito o processo de recuperação judicial deLACERDA CONSERVACAO E OBRAS VIARIAS LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 30.107.102/0001-71.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0004952-12.2025.8.24.0710 Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5086546-21.2024.8.24.0023/SC, que extinguiu sem resolução do mérito o processo derecuperação judicial de LACERDA CONSERVACAO E OBRAS VIARIAS LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 30.107.102/0001-71, nos termos dosdocumentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 30/04/2026, às 18:44, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10623794 e ocódigo CRC 32903474. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 10623794v2 Circular CGJ 233 (10623794) SEI 0004952-12.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0004952-12.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da extinção do processo de recuperação judicial semresolução do mérito de LACERDA CONSERVACAO E OBRAS VIARIAS LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 30.107.102/0001-71. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, com cópiada decisão proferida nos Autos n. 5086546-21.2024.8.24.0023/SC, queextinguiu sem resolução do mérito o processo de recuperação judiciald e LACERDA CONSERVACAO E OBRAS VIARIAS LTDA EM RECUPERACAOJUDICIAL, CNPJ 30.107.102/0001-71, nos termos dosdocumentos 10621434 e 10621437 Sugiro a expedição de circular, com cópia dos documentos10621434, 10621437, deste parecer e da posterior decisão, aos magistradose aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento,e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 30/04/2026, às 17:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10623787 e ocódigo CRC CF839611. 0004952-12.2025.8.24.0710 10623787v3 Parecer 10623787 SEI 0004952-12.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0004952-12.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da extinção do processo de recuperação judicial semresolução do mérito de LACERDA CONSERVACAO E OBRAS VIARIAS LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 30.107.102/0001-71. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos documentos 10621434,10621437, do parecer retro e desta decisão, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 30/04/2026, às 18:44, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10623790 e ocódigo CRC 56FFD59D. 0004952-12.2025.8.24.0710 10623790v3 Decisão 10623790 SEI 0004952-12.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 233 (10623794) Parecer 10623787 Decisão 10623790