Circular 109/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 109 DE 16 DE ABRIL DE 2020 FORO EXTRAJUDICIAL. §5° DO ART. 2°, DO PROVIMENTO CGJSC N. 22/2020. EXPEDIENTE BANCÁRIO COM ATENDIMENTO E HORÁRIOS ESPECIAIS, EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO PANDÊMICA (COVID19). PRAZO DE PAGAMENTO E REGISTRO DE PROTESTO. INALTERABILIDADE, SALVO EVENTUAL SITUAÇÃO PECULIAR QUE OBSTAR O ACESSO AO SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DAQUELE PROVIMENTO COM A CIRCULAR N. 3991/2020 DO BACEN. Senhores Juízes Diretores do Foro, Senhores Juízes com competência em registros públicos, Senhores Delegatários de serviços notariais e registrais, e Senhores Chefes de Secretaria, Comunico os termos do parecer ( 4627135 ) e da decisão (4627223) proferidos nos autos n. 0016251-59.2020.8.24.0710 , que trata da interpretação do §5° do artigo 2°, do Provimento CGJSC n. 22/2020. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 16/04/2020, às 14:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4630423 e o código CRC D6E4D75D . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0016251-59.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0016251-59.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Consulta Trata-se de consulta formulada pelo secretário do Foro da comarca de Mafra, no tocante à interpretação desta Corregedoria em relação ao §5° do artigo 2° do Provimento CGJSC n. 22/2020 ( 4622510 ). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos ( 4627135 ). Cientifique-se a Secretaria do Foro da comarca de Mafra. Expeça-se Circular para divulgação do entendimento desta Corregedoria acerca da interpretação do §5° do artigo 2°, do Provimento CGJSC n. 22/2020. Cumpridas as providências, a tramitação dos autos estará encerrada. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 16/04/2020, às 14:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4627136 e o código CRC 79CB09C6 . 0016251-59.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0016251-59.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Consulta Consulta. Secretaria do Foro da comarca de Mafra. §5° do artigo 2°, do Provimento CGJSC n. 22/2020. Expediente bancário com atendimento e horários especiais, em decorrência do COVID19. Prazo para pagamento e registro de protesto. Inalterabilidade, ressalvada eventual peculiaridade que obstar o acesso ao serviço. Interpretação conjunta daquele Provimento com a Circular n. 3991/2020 do BACEN. Expedição de Circular. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1. O secretário do Foro da comarca de Mafra realizou consulta ( 4622510 ) acerca da interpretação desta Corregedoria em relação ao § 5° do artigo 2° do Provimento CGJSC n. 22/2020, in verbis : § 5º. Nos tabelionatos de protesto considera-se não útil o dia em que não houver expediente bancário para o público ou aquele em que este não obedecer ao horário normal, para o fim de contagem do prazo para a lavratura e registro do protesto, a teor do que estabelece o § 2º, do art. 12, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 (art. 2º, § 2º, Provimento 91/2020 - CNJ). 2. A norma destacada replica o §2° do art. 12° da Lei n. 9.492/97, cujo objetivo é impedir prejuízo aos devedores que eventualmente não tenham acesso às instituições financeiras capaz de obstar o pagamento do título encaminhado a protesto. Não se coaduna, portanto, com as medidas adotadas pelo bancos na situação pandêmica atual, uma vez que foram estabelecidos horários para o atendimento regular e de forma adaptada, a fim de evitar a disseminação e contaminação do COVID19. A propósito, o Banco Central do Brasil editou a Circular n. 3991/2020, com o seguinte teor: Art. 1º Assegurada a prestação dos serviços essenciais à população, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem ajustar o horário de atendimento ao público de suas dependências enquanto perdurar, no País, a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), dispensada a antecedência de comunicação de alteração, de que trata o art. 4º da Resolução nº 2.932, de 28 de fevereiro de 2002. Parágrafo único. Os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais e as caixas econômicas estão dispensados do cumprimento, em suas agências, do horário obrigatório e ininterrupto de que trata o art. 1º, § 1º, inciso I, da Resolução nº 2.932, de 2002. Art. 2º As instituições de que trata o art. 1º devem afixar aviso em local visível em suas dependências, bem como comunicar os clientes, pelos demais canais de atendimento disponíveis, sobre o horário de atendimento e caso venham a instituir limitação de quantidade de clientes e usuários ou outras condições especiais de acesso às suas dependências, destinadas a evitar aglomeração de pessoas. Note-se que foi determinada a continuidade dos serviços bancários com horários ajustados e atendimento especial limitado, o que não impede a realização de pagamentos, tratando-se apenas de adaptação à situação atual. Saliente-se, ademais, que, na mesma linha, o Provimento CGJSC n. 22/2020 possui a finalidade de preservar a continuidade dos serviços de notas e de registro com ajustes e adaptações temporárias em decorrência da pandemia. Por essas razões, entende-se que o horário de atendimento das instituições financeiras, em consonância com a Circular n. 3991/2020 do Banco Central, não incide na exceção do §5° do artigo 2° do Provimento CGJSC n. 22/2020 e do §2° do art. 12° da Lei n. 9.492/97, ressalvada eventual peculiaridade que obste o acesso ao serviço. Por fim, diante das diversas consultas relacionadas ao mesmo tema, considera-se pertinente a expedição de Circular para divulgação do entendimento desta Corregedoria. 3. À vista do exposto, opino: a) pela adoção da interpretação exposta no presente parecer; b) pela expedição de Circular a fim de divulgar o entendimento desta Corregedoria, no tocante ao tema; c) pela cientificação da Secretaria do Foro da comarca de Mafra; e d) pelo encerramento da tramitação dos autos. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MAAS DOS ANJOS , JUIZ-CORREGEDOR , em 16/04/2020, às 14:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4627135 e o código CRC 1E465F20 . 0016251-59.2020.8.24.0710