TipoProvimentoNúmero173/2024Data do ato06/06/2024Norma afetadaCNN/CN/CNJ-Extra, Provimento 149/2023 (artigo 444-E)FonteCNJ_APIColetado em12/04/2026 20:28Origem da data
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A quem afeta
Tabeliães de Notas (TN) que realizam Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos
O que a serventia precisa fazer
Remover exigência de selo eletrônico ou físico em AEDO; atualizar sistemas e procedimentos
Ementa
Altera o Provimento Nº 149, de 30/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra).
Classificação por IA
Altera o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial para dispensar a aposição de selo eletrônico ou físico na Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano (AEDO), simplificando procedimento notarial eletrônico obrigatório.
TEMAS
ato notarial eletrônicoCódigo Nacional de NormasAEDO - Autorização Eletrônica de Doação de Órgãosselo eletrônicodesburocratizaçãoe-Notariado
Motivo da relevância: Altera diretamente o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, criando exceção normativa que dispensa requisito formal (selo eletrônico/físico) em ato notarial eletrônico obrigatório (AEDO), impactando procedimento prático de cartórios que realizam autorizações de doação de órgãos.
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA,
usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e
CONSIDERANDO
a publicação do
Provimento nº 164, de 27 de março de 2024
, no Diário de Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe/CNJ) de 4 de abril de 2024, que instituiu e regulamentou a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano (AEDO);
CONSIDERANDO
que a AEDO, ao seguir as diretrizes do ato notarial eletrônico, conforme estabelecido no
artigo 444-B do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra)
, integra-se harmonicamente ao sistema notarial eletrônico;
CONSIDERANDO
a necessidade de assegurar a desburocratização na implementação da AEDO, em consonância com os princípios da eficiência e da celeridade,
RESOLVE:
Art. 1º.
O artigo 444-E do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo
Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023
, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 444-E. ........................................................
........................................................
§4º Não se aplica o art. 319 deste Código Nacional de Normas à Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano (AEDO), ficando dispensada neste caso a aposição ou a indicação do selo eletrônico ou físico previsto em normas estaduais ou distrital. (NR)
Art. 2º.
Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO
