Circular CGJ-SC 276/2020 ADI LC 611/2013

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 276 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020 FORO JUDICIAL. JULGADO DE TRIBUNAIS SUPERIORES. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI N. 5114. DECISÃO. PUBLICIDADE. Decisão cautelar proferida nos autos da ADI n. 5114/SC, que declarou o prejuízo da ação direta quanto ao art. 7º da Lei Complementar Estadual n. 611/2013 e, no mais, julgou parcialmente procedente o pedido. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0033015-23.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição o teor da decisão proferida na ADI n. 5114, em tramitação no Supremo Tribunal de Federal, nos termos da certidão de julgamento (documento n. 4880237 ), do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 04/09/2020, às 18:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4882242 e o código CRC DC244827 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0033015-23.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0033015-23.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto:  Assunto: Ofício n. 13281/2020 - STF. Decisão proferida na ADI n. 5114/SC, a qual declarou o prejuízo da ação quanto ao art. 7º da Lei Complementar Estadual n. 611/2013, e julgou parcialmente procedente o pedido na parte remanescente. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópia do Ofício n. 13281/2020-STF (documento n. 4880237 ), do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 04/09/2020, às 18:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4882231 e o código CRC 0E36D218 . 0033015-23.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Processo n. 0033015-23.2020.8.24.0710 Assunto: Assunto: Ofício n. 13281/2020 - STF. Decisão na ADI nº 5114/SC. Declarou o prejuízo da ação direta quanto ao art. 7º da Lei Complementar Estadual n. 611/2013 e julgou parcialmente procedente o pedido, na parte remanescente. Publicidade. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pela Presidência, via malote digital, oriunda do Supremo Tribunal Federal, por meio do ofício eletrônico n. 13281/2020, de 02/09/2020, que encaminha cópia da decisão cautelar na ADI n. 5114/SC, a qual declarou o prejuízo da ação direta quanto ao art. 7º da Lei Complementar Estadual n. 611/2013 e julgou parcialmente procedente o pedido. Dada a relevância do tema, sugere-se a expedição de circular com cópia do documento n. 4880237 aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 04/09/2020, às 17:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4882189 e o código CRC 0C75BF54 . 0033015-23.2020.8.24.0710