Provimento 136/2022

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA , usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO os avanços advindos da execução de atividades à distância implementadas durante as medidas de prevenção ao contágio da Covid-19, proporcionando modernização tecnológica e inúmeras facilidades de acesso ao usuário dos serviços extrajudiciais; CONSIDERANDO a possibilidade de conferir a esses avanços caráter perene, evitando o retrocesso na prestação dos serviços delegados; CONSIDERANDO que, por meio da Portaria GM/MS n. 913, de 22 de abril de 2022 , foi declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus, e que foi revogada a Portaria GM/MS n. 188, de 3 de fevereiro de 2020, com efeitos a partir de 22 de maio de 2022; CONSIDERANDO a edição da Lei n. 14.382, de 27 de junho de 2022 , que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) e estabelece a competência da Corregedoria Nacional de Justiça para disciplinar a matéria; CONSIDERANDO que o Provimento n. 127, de 9 de fevereiro de 2022 , passou a disciplinar as regras da Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos – SIPE para os serviços notariais e de registro; CONSIDERANDO as manifestações das entidades representativas dos notários e registradores, constantes nos autos do Processo SEI/CNJ 05547/2020; RESOLVE : Art. 1º O Provimento n. 94, de 28 de março de 2022 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Poderão os Oficiais de Registro de Imóveis, ou as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, oferecer serviço de localização de números de matrículas, a partir de consulta do endereço do imóvel no Indicador Real – Livro 4.” (NR) Art. 1º-A Os Oficiais de Registro de Imóveis, a seu prudente critério, e sob sua responsabilidade, poderão recepcionar documentos em forma eletrônica por outros meios que comprovem a autoria e integridade do arquivo (na forma do Art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001 ).” (NR) “Art. 4º  Todos os oficiais dos Registros de Imóveis deverão recepcionar os títulos nato-digitais e digitalizados com padrões técnicos, que forem encaminhados eletronicamente para a unidade a seu cargo, por meio das centrais de serviços eletrônicos compartilhados ou do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), e processá-los para os fins do art. 182 e §§ da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 .” (NR) Art. 2º O Provimento n. 95, de 1º de abril de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Os oficiais de registro e tabeliães, a seu prudente critério, e sob sua responsabilidade, poderão recepcionar diretamente títulos e documentos em forma eletrônica, por outros meios que comprovem a autoria e integridade do arquivo (consoante o disposto no Art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001 ).” (NR) “Art. 6º Todos os oficiais de registro e tabeliães poderão recepcionar os títulos nato-digitais e digitalizados com padrões técnicos, que forem encaminhados eletronicamente para a unidade do serviço de notas e registro a seu cargo e processá-los para os fins legais.” (NR) Art. 3º O caput do art. 1º do Provimento n. 97, de 27 de abril de 2020 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º O Tabelião de Protesto de Títulos ou o responsável interino pelo expediente com a competência territorial definida no §1º, do art. 3º do Provimento n. 87, de 11 de setembro de 2019 , da Corregedoria Nacional de Justiça, poderá utilizar meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para enviar as intimações, quando disponível os respectivos dados ou o endereço eletrônico do devedor, caso em que a intimação será considerada cumprida quando comprovada por esse mesmo meio a entrega no referido endereço. (NR)” Art. 4º Ficam revogados os §§ 1º a 6º do art. 1º, e os arts. 2º, 3º, 5º e 11 do Provimento n. 94, de 28 de março de 2022 ; os §§ 1º a 5º do art. 1º, e os arts. 2º a 5º e 7º do Provimento n. 95, de 1º de abril de 2020 ; e o art. 2º do Provimento n. 97, de 27 de abril de 2020 . Art. 5º Fica prorrogado para o dia 30 de dezembro de 2022 o prazo de vigência dos Provimentos n. 94, de 28 de março de 2022 ; n. 95, de 1º de abril de 2020 ; e n. 97, de 27 de abril de 2020 . Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser ampliado ou reduzido, caso necessário. Art. 6º Ficam revogados os Provimentos n. 91, de 22 de março de 2020 ; n. 93, de 26 de março de 2020 ; e n. 98, de 27 de abril de 2020 . Art. 7º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO