Provimento CGFE-SC 9/2020 RTD – Prazo de exigências
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
RTD e RI: títulos com prazo de registro reduzido por lei
O que a serventia precisa fazer
Dar ao apresentante até o 30º dia da prenotação para cumprir exigências; prazo de registro segue integral.
Atos que citam ou alteram este
- Circular CGFE-SC 19/2020 — Prazos em cédulas de crédito
Ementa
Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
Classificação por IA
Acrescenta o § 5º ao art. 643 do CN-SC para disciplinar os títulos com prazo de registro reduzido por lei: o apresentante tem até o 30º dia da prenotação para cumprir as exigências, e o registrador conserva a integralidade do prazo especial para o registro.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RI
TEMAS
Registro de Imóveis
Código de Normas
Provimento da CGJ
Prazo
Motivo da relevância: Altera procedimento registral existente ao fixar prazo de vigência da prenotação e de cumprimento de exigências para títulos com prazo de registro reduzido, com impacto operacional direto no protocolo do registro de imóveis.
TRECHOS-CHAVE
Fica acrescido o § 5º ao art. 643 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça
Tratando-se de título com prazo de registro reduzido por força de lei, o apresentante terá até o trigésimo dia da sua prenotação no protocolo para cumprir as exigências do oficial
assegurado ao registrador a integralidade do prazo especial para o registro
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:06
processo-00005110820178240600
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 9 DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Altera o Código de Normas daCorregedoria-Geral da Justiça.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DESANTA CATARINA, considerando a atividade permanente de aprimoramento doCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como a decisãoproferida nos autos n. 0000511-08.2017.8.24.0600 e a necessidade deregulamentar o prazo de vigência do protocolo dos títulos com prazo de registroreduzido,
RESOLVE:Art. 1º Fica acrescido o § 5º ao art. 643 do Código de Normas da
Corregedoria-Geral da Justiça, com a seguinte redação:Art. 643....................................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 5º Tratando-se de título com prazo de registro reduzido por força de lei, oapresentante terá até o trigésimo dia da sua prenotação no protocolo para cumprir asexigências do oficial, assegurado ao registrador a integralidade do prazo especial parao registro.Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO LUCAS PACHECO,CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, em 31/01/2020, às16:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 3167613 e ocódigo CRC 64D4329C.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis -
SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0000511-08.2017.8.24.0600 3167613v5
Provimento CGJ 9 (3167613) SEI 0000511-08.2017.8.24.0600 / pg. 1
Provimento CGJ 9 (3167613)
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Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/3