Provimento 9/2020

processo-00005110820178240600 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 9 DE 30 DE JANEIRO DE 2020 Altera o Código de Normas daCorregedoria-Geral da Justiça. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DESANTA CATARINA, considerando a atividade permanente de aprimoramento doCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como a decisãoproferida nos autos n. 0000511-08.2017.8.24.0600 e a necessidade deregulamentar o prazo de vigência do protocolo dos títulos com prazo de registroreduzido, RESOLVE:Art. 1º Fica acrescido o § 5º ao art. 643 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com a seguinte redação:Art. 643....................................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 5º Tratando-se de título com prazo de registro reduzido por força de lei, oapresentante terá até o trigésimo dia da sua prenotação no protocolo para cumprir asexigências do oficial, assegurado ao registrador a integralidade do prazo especial parao registro.Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por ROBERTO LUCAS PACHECO,CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, em 31/01/2020, às16:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 3167613 e ocódigo CRC 64D4329C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 3167613v5 Provimento CGJ 9 (3167613) SEI 0000511-08.2017.8.24.0600 / pg. 1 Provimento CGJ 9 (3167613)