Provimento CGFE-SC 52/2020 Prorrogação de prazos
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Serventias extrajudiciais de SC sujeitas ao prazo do § 8º do art. 797 do CN-CGJ/SC
O que a serventia precisa fazer
Apenas ciência — sem providência imediata
Atos que citam ou alteram este
- Circular CGFE-SC 283/2020 — Inventário extrajudicial
Ementa
Inclui o § 9º ao artigo 797 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
Classificação por IA
Inclui o § 9º ao art. 797 do Código de Normas da CGJ-SC. O novo parágrafo permite que o prazo previsto no § 8º seja prorrogado, a requerimento da parte e mediante justificativa, por determinação do juiz com competência em registros públicos ou, na falta de unidade privativa, do juiz diretor do foro.
TEMAS
Código de Normas
Provimento da CGJ
Prazo
Motivo da relevância: Altera procedimento existente no Código de Normas do foro extrajudicial ao criar hipótese de prorrogação judicial de prazo, com impacto direto na rotina das serventias.
TRECHOS-CHAVE
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas
§ 9º. A requerimento da parte, e mediante justificativa, o prazo mencionado no § 8º poderá ser prorrogado por determinação do juiz com competência em matéria de registros públicos
ou, na ausência de unidade privativa, pelo juiz diretor do foro.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:08
processo-00102392920208240710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 52 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Inclui o § 9º ao artigo 797 doCódigo de Normas daCorregedoria-Geral da Justiça.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DESANTA CATARINA, considerando a atividade permanente de aprimoramento doCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como a decisãoproferida nos autos n. 0010239-29.2020.8.24.0710,
RESOLVE:Art. 1º. O art. 797 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da
Justiça passa a viger com a seguinte redação:Art. 797 (…)§ 9º. A requerimento da parte, e mediante justificativa, o prazo
mencionado no § 8º poderá ser prorrogado por determinação do juiz comcompetência em matéria de registros públicos ou, na ausência de unidadeprivativa, pelo juiz diretor do foro.
Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCOMACHADO, DESEMBARGADOR, em 18/09/2020, às 14:58, conforme art.1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0010239-29.2020.8.24.0710 4900123v2
Provimento CGJ 52 (4900123) SEI 0010239-29.2020.8.24.0710 / pg. 1
Provimento CGJ 52 (4900123)
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