Provimento 80/2018

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça para expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário, bem como dos demais órgãos correicionais. sobre matéria relacionada com a competência da Corregedoria Nacional de Justiça ( art. 8 o , X. do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça ); CONSIDERANDO a função institucional da Corregedoria Nacional de Justiça de estimular o desenvolvimento de programas de aperfeiçoamento da gestão administrativa das Corregedorias do Poder Judiciário, estabelecendo metas; CONSIDERANDO a necessidade de concentrar e promover iniciativas nacionais de aprimoramento da prestação jurisdicional, bem como unificar a atuação administrativa e condicional das Corregedorias de Justiça; CONSIDERANDO a importância de institucionalizar um sistema correicional do Poder Judiciário nacional que atue de forma harmônica e uniforme, garantindo a participação de todos na construção das metas e estratégias específicas das corregedorias, aumentando e eficiência e alcance das ações, otimizando os recursos e dando visibilidade e multiplicando as boas práticas; RESOLVE : Art. 1 o Instituir, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, o Fórum Nacional das Corregedorias - FONACOR, em caráter nacional e permanente com a atribuição de realizar estudos e propor medidas para elaboração e execução de iniciativas, ações e metas, no âmbito do Poder Judiciário, nas áreas de atribuições das Corregedorias. Art. 2° Compete, ainda, ao referido Fórum promover o intercâmbio e cooperação entre as Corregedorias, facilitar o compartilhamento de informações e experiências, manter a unidade dos procedimentos nos diversos ramos da Justiça e propor ao Corregedor Nacional de Justiça as medidas pertinentes ao aprimoramento dos segmentos da Justiça. Art. 3 o O Fórum Nacional é presidido pelo Corregedor Nacional de Justiça e integrado por todos os Corregedores das Justiças Federal, Estadual, do Trabalho. Eleitoral e Militar. Parágrafo primeiro. O Corregedor Nacional de Justiça poderá designar um dos corregedores de Tribunal de Justiça para atuar como coordenador do segmento estadual, com atribuição de otimizar a interlocução entre a Corregedoria Nacional e as demais corregedorias da Justiça dos Estados. Parágrafo segundo. A coordenação dos segmentos da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral caberá aos respectivos Corregedores-Gerais. Art. 4° O fórum Nacional de Corregedores tem sua sede administrativa vinculada à Corregedoria Nacional de Justiça, em Brasília - DF, onde se reunirá a cada três meses, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, mediante convocação do Corregedor Nacional de Justiça. Art. 5° Para as sessões ordinárias serão convocados os Corregedores de todos os seguimentos da Justiça, que nelas comparecerão com ônus para o seu respectivo Tribunal. Art. 6 o As sessões do Fórum Nacional serão registradas em atas e submetidas ao referendo de seus integrantes. Art. 7° Compete ao Fórum Nacional, entre outras atribuições que vierem a ser definidas pelo Corregedor Nacional de Justiça, a apresentação de proposta para as Metas Nacionais da Corregedoria Nacional de Justiça. Paragrafo único: A proposta apresentada e aprovada pelo Fórum Nacional e considerada profícua para a Corregedoria Nacional será encaminhada ao Corregedor Nacional de Justiça em forma de minuta de resolução de Metas Anuais. Art. 8 o Os casos omissos serão decididos pelo Corregedor Nacional de Justiça. Art. 9º Este provimento entre em vigor na data de sua publicação. Foz do Iguaçu - PR, 4 de dezembro de 2018. Ministro Humberto Martins Corregedor Nacional de Justiça