A Corregedora Nacional de Justiça
, no uso de suas atribuições legais:
Considerando
, os objetivos projetados através do Programa “Redescobrindo os Juizados Especiais” lançado em 2015;
Considerando
, o disposto no
inciso X do artigo nº 8 do Regimento Interno
do Conselho Nacional de Justiça e no
inciso XI do artigo nº 3 do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça
;
Considerando
, que a especificidade das Metas 1 e 2 de 2016 da Corregedoria Nacional de Justiça exige especial dedicação e produtividade de juízes que atuam nos juizados especiais e nas turmas recursais;
Considerando
, que o prescrito no Ofício Circular nº 003/CN-CNJ/2016 não vem sendo regularmente observado por alguns tribunais;
RESOLVE
Art. 1º Instituir o quadro demonstrativo referente ao cumprimento das Metas 1 e 2 de 2016 da Corregedoria Nacional de Justiça, consoante “ ANEXO I “, que deverá ser preenchido e impreterivelmente encaminhado para a Corregedoria Nacional de Justiça até o dia 15 de cada mês subsequente no endereço eletrônico:
[email protected]
.
Art. 2º O quadro demonstrativo deverá conter informações compiladas de todos os juizados no âmbito do Tribunal de referência, bem como ser datado e assinado pelo Supervisor/Coordenador dos Juizados Especiais da respectiva Região/Estado.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministra Nancy Andrighi
Corregedora Nacional de Justiça
