TipoProvimentoNúmero42/2014Data do ato31/10/2014FonteCNJ_APIColetado em12/04/2026 20:28Origem da data
—
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento e da averbação na Junta Comercial, de cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade empresarial, de sociedade simples, ou de cooperativa, expedida pelos Tabelionatos de Notas.
Classificação por IA
Provimento que obrigava tabelionatos a encaminhar cópias de procurações com poderes de administração/gerência à Junta Comercial para averbação em até 3 dias. Ato revogado, sem efeito prático atual.
Motivo da relevância: Embora tenha criado obrigação prática para tabelionatos, o ato foi revogado e não possui efeito normativo vigente. Não integra o CNN/CN/CNJ-Extra (Prov. 149/2023) e seu conteúdo não vincula mais as serventias.
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA
, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
R E S O L V E
:
Art. 1º Os Tabelionatos de Notas deverão, no prazo máximo de três dias contados da data da expedição do documento, encaminhar à respectiva Junta Comercial, para averbação junto aos atos constitutivos da empresa, cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresário individual, sociedade empresária ou cooperativa.
Art. 2º Esse Provimento entra em vigor na data de sua aplicação.
Ministra
NANCY ANDRIGHI
Corregedora Nacional de Justiça
