TipoProvimentoNúmero24/2012Data do ato12/10/2012FonteCNJ_APIColetado em12/04/2026 20:28Origem da data
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Ementa
Dispõe sobre a alimentação dos dados no sistema “Justiça Aberta”.
Classificação por IA
Provimento revogado que obrigava serviços notariais e de registro a alimentar semestralmente o sistema 'Justiça Aberta' com dados de produtividade e cadastros. Ato exaurido, sem efeito prático atual.
Motivo da relevância: Embora tenha criado obrigação prática para cartórios (alimentação de dados em sistema obrigatório), o ato foi revogado e não possui efeito vigente. Classificado como historicamente relevante mas praticamente exaurido.
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTlÇA
, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
o disposto no
art. 8°, X e XV do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça
;
CONSIDERANDO
a necessidade de regulamentar datas limite para alimentação dos dados, pelos magistrados, serventias judiciais e serviços notariais e de registro, no sistema “Justiça Aberta” mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
RESOLVE
:
Art. 1º O órgãos judiciários de 1ª e 2ª Instância deverão alimentar mensalmente e diretamente, via internet, todos os dados no sistema “Justiça Aberta” até o dia 10 seguinte de cada mês (ou até o próximo dia útil subsequente), devendo também manter atualizadas quaisquer alterações cadastrais.
Art. 2º Os responsáveis pelos serviços notariais e de registro deverão alimentar semestralmente e diretamente, via internet, todos os dados no sistema “Justiça Aberta” até o dia 15 dos meses de JANEIRO e JULHO (ou até o próximo dia útil subsequente), devendo também manter atualizadas quaisquer alterações cadastrais, em até 10 dias após suas ocorrências.
Parágrafo único. A obrigatoriedade contida neste artigo abrange também os dados de produtividade, arrecadação, bem como os cadastros de eventuais Unidades Interligadas que conectem unidades de saúde e serviços de registro civil.
Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação.
MINISTRO
FRANCISCO FALCÃO
Corregedor Nacional de Justiça
