TipoResoluçãoNúmero656/2025Data do ato19/11/2025FonteCNJ_APIColetado em12/04/2026 20:28Origem da data
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Ementa
Altera a Resolução CNJ nº 185/2013, a fim de Reestruturar a Rede de Governança do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Classificação por IA
Reestrutura a Rede de Governança do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), reorganizando instâncias de gestão e delegando disciplina de composição e atribuições a ato posterior da Presidência do CNJ. Altera exclusivamente estrutura administrativa do Judiciário.
Motivo da relevância: Ato de governança interna do sistema PJe (processo judicial eletrônico). Não incide sobre serviços notariais, registrais, emolumentos, PLD/FT, certificação digital, sistemas extrajudiciais (SREI, SERP, CRC, ONR) ou procedimentos de serventias. É matéria administrativa restrita à gestão do Judiciário.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)
, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o julgamento do Ato 0006661-48.2025.2.00.0000 pelo Plenário do CNJ, na 15ª Sessão Virtual, finalizada em 14 de novembro de 2025,
RESOLVE
:
Art. 1º O
art. 5º, § 3º, da Resolução CNJ nº 185/2013
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ...........................................................................................
.......................................................................................................
3º O sistema fornecerá indicação de possível prevenção com processos já distribuídos, com base nos parâmetros definidos pela Gerência Executiva do PJe, cabendo ao magistrado analisar a existência, ou não, da prevenção.
.............................................................................................” (NR)
Art. 2º O
caput
do art. 13 da Resolução CNJ nº 185/2013
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. O sistema receberá arquivos com tamanho máximo definido por ato do Tribunal ou Conselho e apenas nos formatos definidos pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça, ouvida a Gerência Executiva do PJe.” (NR)
Art. 3º O
título do Capítulo II da Resolução CNJ nº 185/2013
passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO II
DA GOVERNANÇA DO SISTEMA” (NR)
Art. 4º O
art. 30 da Resolução CNJ nº 185/2013
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. A Rede de Governança do Processo Judicial Eletrônico (PJe) passa a ser composta pelas seguintes instâncias:
.......................................................................................................
I – Comitê Gestor Nacional;
II – Gerência Executiva;
III – Comitê Gestor da Justiça da União, incluindo a Justiça Federal, Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho;
IV – Comitê Gestor da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios;
V – Comitês Gestores Interinstitucionais dos Tribunais;
VI – Comitês Gestores Internos nos Tribunais.
Parágrafo único. Ato da Presidência do Conselho Nacional de Justiça disciplinará a composição e atribuições das instâncias de governança do sistema PJe, garantida a participação de representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, da advocacia pública e da Defensoria Pública.
............................................................................................”(NR)
Art. 5º Ficam revogados os
§§ 1º, 2º e 3º do art. 30 e o art. 31 da Resolução CNJ nº 185/2013
.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro
Edson Fachin
