Resolução 627/2025

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o art. 167, IX, da Constituição da República veda a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa; CONSIDERANDO que o art. 97 do Código de Processo Civil autoriza a criação de fundos de modernização do Poder Judiciário pela União e pelos Estados; CONSIDERANDO que o CNJ é órgão integrante do Poder Judiciário ( CF, art. 92, I-A ) e dispõe de poder normativo primário ( STF, ADC 12, Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, j. 20.8.2008 ); CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADI 7.641 , Rel. Min. Alexandre de Moraes, que excepciona do teto previsto na Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 , as receitas próprias dos tribunais e órgãos do Poder Judiciário da União destinadas ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas do Poder Judiciário da União; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Ato Normativo nº 0004052-92.2025.2.00.0000, na 3ª Sessão Extraordinária, realizada em 10 de junho de 2025; RESOLVE : Art. 1º Fica criado o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (FMCNJ), com o objetivo de modernizar e agregar tecnologia da informação aos serviços prestados pelo Conselho às instituições e ao cidadão. § 1º O FMCNJ funcionará na estrutura administrativa da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, vinculado à Secretaria Geral. § 2º O(A) Presidente do CNJ designará ao menos um(a) juiz(a) auxiliar da Presidência para, com o apoio da Diretoria-Geral, dirigir os trabalhos necessários para a implementação, desenvolvimento e manutenção do FMCNJ. § 3º A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira do FMCNJ será feita anualmente pelo(a) Diretor(a)-Geral ao(à) Presidente, até o dia 25 de janeiro subsequente ao exercício financeiro. Art. 2º O(a) juiz(a) auxiliar da Presidência que for designado(a) será o(a) Diretor(a) do FMCNJ, não atuará como ordenador(a) de despesas e contará com o apoio de, ao menos, outro(a) juiz(a) auxiliar da Presidência e de um(a) servidor(a). § 1º O(A) magistrado(a) diretor(a) do FMCNJ contará com o apoio do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação e da Diretoria-Geral do CNJ, e ficará vinculado(a) diretamente ao(à) Secretário(a)-Geral e ao(à) Presidente. § 2º Compete ao(à) magistrado(a) diretor(a) do FMCNJ: I - assessorar o(a) Presidente na formulação de políticas e diretrizes para a gestão do Fundo; II - solicitar à Diretoria-Geral a elaboração e acompanhamento da proposta orçamentária anual do Fundo; III - propor ao(à) Presidente critérios para a destinação de receitas e para a aplicação dos recursos do Fundo; IV - avaliar e monitorar os projetos financiados pelo Fundo; V - propor medidas para aprimorar a eficiência e a transparência na gestão do Fundo; VI - fiscalizar as receitas do Fundo; e VII - solicitar à Diretoria-Geral a prestação de contas anual para envio ao Presidente. § 3º Portaria da Presidência do CNJ disporá sobre o detalhamento da organização e o funcionamento do FMCNJ, bem como sobre eventuais outras atribuições específicas do(a) Diretor(a) do Fundo. Art. 3º Os recursos do FMCNJ serão depositados em conta específica de titularidade do CNJ e serão oriundos, de maneira exemplificativa, das seguintes receitas: I - as oriundas de sanções pecuniárias processuais, nos termos a serem definidos por ato da Presidência; II - as devidas pelos serviços prestados por meio do Portal de Serviços do Poder Judiciário, nos termos a serem definidos por ato da Presidência; III - as decorrentes de cobranças pelo consumo de serviços de nuvem, como previsto no art. 15, § 3º, da Resolução CNJ nº 335, de 29 de setembro de 2020 , e de outras tecnologias da informação; IV - as receitas próprias do CNJ ou oriundas de repasses de receitas próprias feitos por tribunais, seus fundos ou conselhos do Poder Judiciário; V - os auxílios, subvenções, contribuições e doações de entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, destinadas a atender quaisquer das finalidades previstas no art. 1º; VI - a remuneração oriunda de depósitos bancários ou de aplicação financeira realizada em contas do próprio FMCNJ; VII - valores destinados por órgãos públicos no exercício de suas atribuições institucionais, como aplicação de recursos oriundos de acordos de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e VIII - outras verbas previstas em lei ou resolução do CNJ. § 1º Desde que haja pertinência temática com as atividades da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), prevista na Resolução CNJ nº 335, de 29 de setembro de 2020 , o Presidente do CNJ poderá, por meio de portaria, destinar outras receitas para o FMCNJ. § 2º Nos termos do art. 168, § 1º, da Constituição da República , é vedada a transferência ao FMCNJ de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais. § 3º Compete à Presidência do CNJ, por meio de portaria, regulamentar: I - a arrecadação, gestão e fiscalização das receitas previstas neste artigo; II - os critérios para definição dos valores relativos às fontes mencionadas nos incisos I e II do caput deste artigo; III - os procedimentos para celebração dos contratos mencionados no inciso III do caput deste artigo; IV - as diretrizes para aceitação de auxílios, subvenções, contribuições e doações previstas no inciso V do caput deste artigo; V - os mecanismos de transparência e prestação de contas relativos às receitas do FMCNJ; e VI - a admissibilidade das outras fontes de receita que possam ser destinadas ao FMCNJ, desde que compatíveis com suas finalidades. Art. 4º Os recursos arrecadados pelo FMCNJ serão utilizados exclusivamente para: I - manutenção, sustentação, desenvolvimento e aprimoramento dos serviços de nuvem e de outros serviços de tecnologia da informação fornecidos e/ou contratados pelo CNJ; II - desenvolvimento de novas funcionalidades e serviços para a PDPJ-Br; III - custeio das despesas operacionais e administrativas necessárias para a gestão do FMCNJ; IV - execução de ações de capacitação de magistrados e servidores; V - contratação de serviços de segurança cibernética; VI - aquisição de bens, serviços e equipamentos para o reaparelhamento tecnológico, sustentação, evolução, inovação, modernização e o aprimoramento dos serviços do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC) prestados pelo CNJ; VII - custeio das despesas com diárias e passagens para viabilizar o deslocamento de magistrados(as) e de servidores(as) envolvidos(as) na execução de atividades relacionadas à Tecnologia da Informação; VIII - execução da política de comunicação das soluções disponibilizadas pelo DTIC; e IX - custeio da execução de acordos de cooperação internacional que envolvam Tecnologia da Informação. § 1º É vedada a aplicação da receita do FMCNJ para o pagamento de remuneração, subsídios, salários, proventos, vantagens pecuniárias, ou quaisquer outras verbas que componham a folha de pagamento de pessoal permanente do quadro do CNJ ou de quaisquer outros órgãos do Poder Judiciário. § 2º Ato do Presidente poderá dispor sobre o detalhamento do modo de aplicação das receitas nas atividades descritas neste artigo. Art. 5º Os bens adquiridos pelo FMCNJ serão incorporados ao patrimônio do CNJ. Art. 6º O FMCNJ terá escrituração contábil própria e as despesas decorrentes desta Resolução serão atendidas por dotações orçamentárias próprias. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso