TipoResoluçãoNúmero625/2025Data do ato06/06/2025FonteCNJ_APIColetado em12/04/2026 20:28Origem da data
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Ementa
Altera a Resolução CNJ nº 270/2018, que dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros.
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Altera a Resolução CNJ nº 270/2018 para regulamentar o uso do nome social de pessoas trans, travestis e transexuais nos processos e procedimentos judiciais e administrativos dos tribunais. Não impacta diretamente os serviços notariais e de registro.
Motivo da relevância: Ato que regulamenta o tratamento de nome social exclusivamente no âmbito judicial (processos judiciais e procedimentos administrativos dos órgãos judiciários). Não cria obrigações para cartórios, não altera o CNN/CN/CNJ-Extra, não afeta procedimentos notariais ou de registro de imóveis/pessoas, e não trata de emolumentos, PLD/FT, LGPD em serventias ou sistemas obrigatórios para o extrajudicial.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)
, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
que a identidade de gênero é um direito constitutivo das pessoas, que possui valor instrumental para o exercício de outros direitos;
CONSIDERANDO
que a adoção e o reconhecimento do nome social são fundamentais para garantir a inclusão, a proteção da identidade de gênero e o respeito à personalidade jurídica do indivíduo;
CONSIDERANDO
o julgamento, pelo STF, do
RE nº 670.422
, julgado em 15/08/2018, que culminou no
Tema nº 761
, em que se assegurou o direito subjetivo à alteração do nome e da classificação de gênero no assento de nascimento, independentemente de cirurgia e diretamente na via administrativa;
CONSIDERANDO
o contido no
art. 5º do Decreto nº 8.727/2016
, que estabelece que o órgão ou a entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional poderá empregar o nome civil da pessoa travesti ou transexual, acompanhado do nome social, apenas quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros;
CONSIDERANDO
a decisão proferida pelo Plenário do CNJ no julgamento do Pedido de Providências nº 0007039-38.2024.2.00.0000, na 7ª Sessão Virtual, finalizada em 30 de maio de 2025;
RESOLVE
Art. 1º Alterar o
art. 3º da Resolução CNJ nº 270/2018
, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Será utilizado, em processos judiciais em trâmite nos órgãos judiciários, o nome social em primeira posição, seguido da menção do nome registral precedido de “registrado(a) civilmente como”.
§ 1º Será utilizado, em processos administrativos em trâmite nos órgãos judiciários, o nome social em primeira posição, sendo o nome civil de registro visualizado apenas para fins administrativos internos, quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público ou à salvaguarda de direitos de terceiros.
§ 2º Nas comunicações dirigidas a órgãos externos, não havendo espaço específico para registro de nome social, poderá ser utilizado o nome registral desde que se verifique que o uso do nome social poderá acarretar prejuízo à obtenção do direito pretendido pelo assistido. (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro
Luís Roberto Barroso
