Circular CGFE-SC 233/2020 Teto máximo do FRJ

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 233 DE 28 DE JULHO DE 2020 FORO EXTRAJUDICIAL. SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 755/2019. FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA. VALOR DO TETO MÁXIMO DEVIDO. CONSULTA SUBMETIDA AO CONSELHO DA MAGISTRATURA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. O Conselho da Magistratura determinou a aplicação, desde o julgamento, do valor imposto por lei ao teto máximo devido ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ). Senhores Juízes Diretores do Foro, Senhores Juízes com competência em registros públicos, e Senhores Delegatários de serviços notariais e registrais. Comunico os termos da decisão proferida nos autos n. 0008586-89.2020.8.24.0710, que trata do valor do teto máximo devido ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) quando incidente a referida taxa nos atos notariais e registrais. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 28/07/2020, às 17:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4811400 e o código CRC ED9C9F2B . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0008586-89.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0008586-89.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Valor do teto da taxa do Fundo de Reaparelhamento da Justiça Trata-se de Pedido de Providências decorrente de consulta formulada através da Central de Atendimento pela Registradora de Imóveis da comarca de Joinville, Bianca Castellar de Faria, que tinha por objeto saber qual seria o valor do teto do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) com a vigência da Lei Complementar estadual n. 755, de 26 de dezembro de 2019. A questão foi submetida ao Conselho da Magistratura desta Corte que decidiu, por unanimidade, conhecer da postulação e determinar a aplicação, desde aquela data, do valor imposto por lei ao teto máximo devido ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ). A decisão foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico n. 3349, Edital n. 09/2020, em 21/07/2020 e teve efeito a partir do dia 22/07/2020, inclusive, nos termos do art. 224, § 2º, da Lei n. 13.105/2015 (4798055). Assim, determino: 1)  a expedição de circular aos juízes diretores de foro e aos de registros públicos, bem como aos notários, registradores e escrivães de paz, encaminhando cópia do acórdão (4768206) e das certidões de julgamento (4779432) e da disponibilização no Diário de Justiça (4798055), para conhecimento; e 2) Após encaminhem-se os autos à origem para as medidas cabíveis. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 28/07/2020, às 17:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4811333 e o código CRC B175625A . 0008586-89.2020.8.24.0710