TipoResoluçãoNúmero545/2024Data do ato16/02/2024FonteCNJ_APIColetado em12/04/2026 20:28Origem da data
—
Ementa
Altera a Resolução CNJ nº 232/2016, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015.
Classificação por IA
Resolução que altera critérios de fixação de honorários periciais para perícias antropológicas em processos judiciais envolvendo povos indígenas. Trata exclusivamente de remuneração de peritos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, sem qualquer reflexo nas serventias extrajudiciais.
Motivo da relevância: ato puramente judicial que regulamenta honorários de peritos em processos judiciais; não cria obrigação, procedimento ou regulamentação aplicável a cartórios extrajudiciais; impacto exclusivo no Poder Judiciário de primeiro e segundo graus
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)
, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
que as perícias antropológicas são necessárias ao bom exercício da função jurisdicional, para subsidiar a autoridade judicial na formação do seu convencimento diante de questões complexas e por vezes desconhecidas, como as afetas a dinâmicas das sociedades indígenas,
CONSIDERANDO
a diversidade de povos indígenas existentes no território brasileiro, presentes em todas as regiões e biomas, que mantém em menor ou maior grau suas próprias tradições, culturas, línguas, normatividades, formas de economia e sustento e organizações sociais e políticas,
CONSIDERANDO
que o atual critério de fixação de honorários periciais é insuficiente para remunerar adequadamente os profissionais que realizam as perícias antropológicas, o que tem resultado na carência de cadastramento de peritos e na dificuldade de acesso à justiça para as pessoas indígenas e quilombolas;
CONSIDERANDO
as deliberações nos autos do Pedido de Providências nº 0004803-84.2022.2.00.0000, na 1º Sessão Virtual, encerrada em 9 de fevereiro de 2023;
RESOLVE
:
Art. 1º Fica acrescido o
art. 2º-A à Resolução CNJ nº 232/2016
, com a seguinte redação:
Art. 2º-A O arbitramento dos honorários relativos à perícia antropológica ocorrerá por decisão fundamentada e observará os requisitos, parâmetros e diretrizes previstos nas
Resoluções CNJ nº 287/2019
,
nº 299/2019
e
nº 454/2022
, para os processos judiciais envolvendo direitos de pessoas, comunidades ou povos indígenas.
§ 1º A autoridade judicial apreciará proposta de honorários elaborada pelo perito ou pela perita, que conterá a sua qualificação completa e plano de trabalho que descreva a complexidade do caso, as peculiaridades regionais, o cronograma de atividades a serem desenvolvidas, o tempo dedicado para atividades de campo e de escritório e a previsão dos custos necessários, inclusive com o eventual deslocamento.
§ 2º A proposta de honorários apresentada poderá ser excepcionalmente aditada por decisão fundamentada da autoridade judicial, a pedido do perito ou da perita, diante de informações posteriores que demonstrem a impossibilidade de conclusão do trabalho conforme o plano inicialmente previsto.
§ 3º O arbitramento dos honorários necessários à perícia antropológica compreenderá os custos com deslocamento acrescidos dos valores da totalidade das diárias necessárias, conforme o plano de trabalho aprovado pela autoridade judicial.
§ 4º As diárias serão arbitradas conforme a qualificação do perito ou da perita e observarão, como limite individual máximo, o montante das diárias devidas aos magistrados e magistradas e, como mínimo, o montante das diárias devidas aos servidores de nível superior, do respectivo tribunal.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Ministro
Luís Roberto Barroso
