Resolução 511/2023

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que vige, no ordenamento jurídico pátrio, o princípio da proteção integral à pessoa com deficiência, previsto na Constituição Federal de 1988 , assim como nas regras da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência , no Estatuto da Criança e do Adolescente , e na Lei n. 12.764/2012 , que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; CONSIDERANDO que as magistradas e servidoras gestantes e lactantes, de acordo com o inciso IX do art. 3º da Lei n. 13.146/2015 , embora não sejam pessoas com deficiência ou doença grave, são consideradas pessoas com mobilidade reduzida, o que lhes habilitam a usufruir de condições especiais de trabalho, a critério da Administração, conforme art. 1º-A da Resolução CNJ n. 343/2020 ; CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 343/2020 , que institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição; CONSIDERANDO que o aprimoramento da gestão de pessoas é um dos macrodesafios do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário, a fim de definir critérios e requisitos para a sua prestação; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo n. 0002260- 11.2022.2.00.0000, na 359ª Sessão Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2022; CONSIDERANDO o art. 2º, § 1º, da LINDB , e o art. 9º da LCP n. 95/1998 ; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no procedimento de Consulta n. 0001646-69.2023.2.00.0000, na 8ª Sessão Virtual, finalizada em 2 de junho de 2023; RESOLVE : Art. 1º O art. 5º da Resolução CNJ n. 227/2016 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 5º............................................................................................. ....................................................................................................... § 12. As concessões de pedidos de teletrabalho, nos termos da Resolução CNJ n. 343/2020 , não devem ser computadas no percentual de 30% previsto no art. 5º, III, da Resolução CNJ n. 227/2016 .” (NR) Art. 2º Ficam revogadas as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do artigo 5º da Resolução CNJ n. 227/2016 . Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER