TipoResoluçãoNúmero505/2023Data do ato05/06/2023FonteCNJ_APIColetado em12/04/2026 20:28Origem da data
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Ementa
Altera a Resolução CNJ n. 13/2006, que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura.
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Resolução que altera regra de publicação de subsídios e remuneração de magistrados, vinculando-os ao teto constitucional. Não afeta operacionalmente cartórios extrajudiciais.
Motivo da relevância: Ato exclusivamente sobre remuneração de magistrados e gestão interna do Judiciário. Não trata de serviços notariais, registro, emolumentos, sistemas obrigatórios de cartórios ou qualquer procedimento aplicável a serventias.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)
, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
o deliberado pelo Plenário do CNJ no Pedido de Providências n. 0006845-87.2014.2.00.0000, na 8ª Sessão Ordinária, realizada em dia 23 de maio de 2023;
RESOLVE
:
Art. 1º O
art. 11 da Resolução CNJ n. 13/2006
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Os Tribunais publicarão, no Diário Oficial respectivo, até 15 de janeiro de cada ano, os valores do subsídio e da remuneração de seus Magistrados, em cumprimento ao disposto no
§ 6º do art. 39 da Constituição Federal
.
Parágrafo único. Alterado, por Lei Federal, o valor do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, os Tribunais de Justiça o adotarão, imediatamente, a contar de sua vigência para a magistratura da União, como referência para fins de pagamento do subsídio aos membros da magistratura estadual, extensivo a inativos e pensionistas, observado o escalonamento previsto no
art. 93, V, da CF
.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministra
ROSA WEBER
