Provimento CGFE-SC 55/2020 Auxílio financeiro – serventias vagas

processo-00139539420208240710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 55 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 Altera o Provimento CGJ n. 23, de 02 de abril de 2020, quedispõe sobre o Plano de Auxílio Financeiro às ServentiasVagas no Estado de Santa Catarina, em resposta à crisesócio-econômica causada pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2). O CORREGEDOR–GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eCONSIDERANDO as repercussões econômicas da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19) sobre as serventias extrajudiciais, decorrentesdas legítimas medidas de quarentena; CONSIDERANDO as múltiplas solicitações expressas de ajudafinanceira pelas serventias vagas; CONSIDERANDO a importância da preservação dos empregos e damanutenção do aparelhamento humano das serventias no desempenho dasfunções inerentes aos serviços extrajudiciais; CONSIDERANDO a possibilidade extraordinária de temporariamentedestinar valores da Provisão para Obrigações Trabalhistas prevista no art. 466-ARdo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para auxílio financeiro dasserventias vagas; RESOLVE:Art. 1º O Provimento CGJ n. 23, de 02 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 3º ...................................................................................§1º. ......................................................................................................................................................................VIII - no período de 15/10/2020 a 30/10/2020, para quitação da folha de pagamento da competência do mês de agosto de 2020; eIX - no período de 15/11/2020 a 30/11/2020, para quitação da folha de pagamento da competência do mês de setembro de 2020...................................................................................." (NR)"Art. 6º. Este Plano de Auxílio Financeiro abrangerá as folhas de pagamento referentes aos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto,setembro, outubro e novembro de 2020, limitado o auxílio à utilização integral dos Provimento CGJ 55 (5124185) SEI 0013953-94.2020.8.24.0710 / pg. 1 valores da Provisão para Obrigações Trabalhistas." (NR)Art. 2º Ficam revogadas as disposições contrárias.Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Des. Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral do Foro Extrajudicial de Santa Catarina Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCOMACHADO, DESEMBARGADOR, em 15/10/2020, às 19:33, conforme art.1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5124185 e ocódigo CRC BF310A67. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0013953-94.2020.8.24.0710 5124185v4 Provimento CGJ 55 (5124185) SEI 0013953-94.2020.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 55 (5124185)