Circular CGFE-SC 14/2020 Selos de fiscalização

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 14 DE 28 DE JANEIRO DE 2020 SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. SELO DE FISCALIZAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 756/2019. ALTERAÇÃO DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR N. 175/1998. REAJUSTE NO VALOR DOS SELOS DE FISCALIZAÇÃO. A Lei Complementar Estadual n. 756/2019 reajustou os valores dos selos de fiscalização, havendo necessidade de ajustes e adequação do sistema do selo digital, bem como cientificação dos delegatários e usuários dos serviços notariais e registrais. Senhores Juízes Diretores do Foro, Senhores Juízes com competência em registros públicos, Senhores Delegatários de serviços notariais e de registro e Senhores Chefes de Secretaria, Comunico os termos da decisão proferida nos autos n. 0016470-09.2019.8.24.0710, que trata da alteração dos valores dos selos digitais em virtude da Lei Complementar estadual n. 756, de 26 de dezembro de 2019. A referida lei está em vigor e passará a produzir efeitos a partir do dia 25.3.2020. Documento assinado eletronicamente por ROBERTO LUCAS PACHECO , CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL , em 28/01/2020, às 17:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 3160345 e o código CRC D20DD01B . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0016470-09.2019.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0016470-09.2019.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Serventias Extrajudiciais Assunto: Reajuste valor dos Selos de Fiscalização Infere-se dos autos que no dia 26.12.2019 foi publicado no Diário Oficial de Santa Catarina n. 21.169 a Lei Complementar estadual n. 756, que estabeleceu novos valores para os selos de fiscalização: Selo de Fiscalização Valor unitário reajustado cobrado do usuário Custo de aquisição para os serventurários Valor destinado às serventias Selo Normal R$ 2,80 R$ 2,60 R$ 0,20 Selo D.U.T. R$ 4,00 R$ 3,80 R$ 0,20 Selo Escritura com Valor R$ 14,00 R$ 13,80 R$ 0,20 A referida lei passará a produzir efeitos somente no dia 25.3.2020, havendo necessidade de serem tomadas algumas providências preliminares. Assim, determino: 1) a remessa dos autos à Assessoria de Informática desta Corregedoria, a fim de que atualize o sistema de compra de selos (área restrita) e implemente os novos valores dos selos de fiscalização a partir de 25 de março de 2020 , nos termos previstos na Lei Complementar estadual n. 756/2019; 2) a expedição de circular aos juízes diretores de foro e aos com competência em registros públicos, bem como aos notários, registradores e escrivães de paz, encaminhando cópia desta decisão; e 3)  a publicação, no sítio do Portal Extrajudicial, de informe com os novos valores dos selos de fiscalização. Cumpridas as determinações, encaminhem-se os autos ao Núcleo IV desta Corregedoria. Documento assinado eletronicamente por ROBERTO LUCAS PACHECO , CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL , em 28/01/2020, às 16:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 3134276 e o código CRC 9BD3A5E4 . 0016470-09.2019.8.24.0710