Circular CGFE-SC 39/2020 Alienação com usufruto

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 39 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 FORO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DE REGISTRO DE ALIENAÇÃO COM INSTITUIÇÃO OU RESERVA DE USUFRUTO. NECESSIDADE DE DOIS ATOS DE REGISTRO. EMOLUMENTOS. ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N. 755/2019. Senhores Oficiais dos registros de imóveis do Estado de Santa Catarina, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0001256-51.2018.8.24.0600, que trata do procedimento de registro de alienação com instituição ou reserva de usufruto. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 11/03/2020, às 12:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4311990 e o código CRC B35F92A2 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0001256-51.2018.8.24.0600 Unidade: Núcleo IV - Serventias Extrajudiciais Assunto: Pedido de providências Trata-se de consulta relacionada à forma de escrituração e ao valor dos emolumentos cobrados nos caso de alienação com reserva ou instituição de usufruto. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 4309320). Comunique-se às consulentes Expeça-se circular a todos os Ofícios de registro de imóveis do Estado de Santa Catarina. Cumpridas as providências, a tramitação dos autos estará encerrada. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 11/03/2020, às 12:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4310526 e o código CRC EDC41AF9 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0001256-51.2018.8.24.0600 Unidade: Núcleo IV - Serventias Extrajudiciais Assunto: Pedido de providências Extrajudicial. Procedimento de registro de alienação com instituição ou reserva de usufruto. Necessidade de dois atos de registro. Emolumentos. Art. 65 da Lei Complementar n. 755/2019. Expedição de circular. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Trata-se de consulta encaminhada pela Oficial interina do registro de imóveis da comarca de São Carlos, Sra. Aline Tormen Mossi, em que questiona a escrituração e valor dos emolumentos nos casos de doação com reserva ou instituição de usufruto. Na sequência, foram anexados os documentos do procedimento n. 0000301-83.2019, referentes à Correição ordinária geral realizada no Ofício de registro de imóveis de Correia Pinto, com documentos relacionados ao objeto dos presentes autos (Pasta I, eventos 28604 a 2860435). Também foi juntada consulta encaminhada pela Oficial do registro de imóveis da comarca de Maravilha, Sra. Elira Maria Gotardo, que apresentou divergência na sua forma de escrituração da doação com reserva de usufruto com o praticado pelo Interventor do registro de imóveis de Itapema, Sr. Giovane de Souza (Pasta I, eventos 2860436 a 2860444). Por fim, juntou-se consulta encaminhada pela Oficial interina do registro de imóveis de Coronel Freitas com o mesmo questionamento das anteriores (Pasta II, evento 4304271). 2. Colhe-se do art. 172 da Lei 6.015/1973: Art. 172 - No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, " inter vivos" ou " mortis causa" quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade. Assim, os títulos constitutivos de direitos reais devem ser inscritos no registro de imóveis para sua constituição plena (Código Civil, art. 1.227). A rigor, sabe-se que para a aquisição, constituição e transmissão dos direitos reais é necessária sua inscrição no fólio imobiliário por meio de registro. Desta forma, afasta-se de plano a possibilidade de constituição do direito de usufruto (Código Civil, art. 1.225, IV) por ato de averbação. Semelhantemente, parece pouco razoável a cumulação no mesmo ato do registro da alienação com a reserva ou instituição de usufruto, na medida em que são atos jurídicos distintos e, como já explicitado acima, o direito real só nasce com o registro. Assim, conclui-se que são necessários dois atos de registro, quais sejam, um para a alienação e outro para a instituição ou reserva do usufruto. Quanto à cobrança, o Regimento de Emolumentos (Lei Complementar n. 755/2019) assim dispõe: Art. 65. Consideram-se registros com valor, entre outros, aqueles referentes à transmissão e divisão de propriedade ou domínio útil, como compra e venda, doação e dação em pagamento, e à constituição de direitos reais e ônus reais, como hipoteca e usufruto. Portanto, parece claro que os atos acima descritos são considerados registros com valor. Outrossim, não se ignora a competência do Conselho da Magistratura para a análise do Regimento de Emolumentos. A interpretação geral e abstrata a respeito da cobrança de emolumentos deve ser submetida ao crivo daquele colegiado, notadamente à vista da necessidade de uniformização de procedimentos. Entretanto, creio ser claro que a dúvida apresentada em todas as consultas anteriormente listadas se refere ao procedimento a ser adotado no registro imobiliário e que o questionamento relacionado a emolumentos decorria da diferença de valores existentes entre os atos de registro e averbação, bem como a quantidade de atos. Portanto, entende-se que, com o esclarecimento acerca da qualidade e da quantidade dos atos a serem praticados, a dúvida relativa a emolumentos resta esvaziada, forte no disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 755/2019 acima transcrito. 3. À vista do exposto, opino: a) pela cientificação das requerentes; b) pela expedição de circular a todos os ofícios de registro de imóveis de Santa Catarina; e c) pelo encerramento da tramitação dos autos. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MAAS DOS ANJOS , JUIZ-CORREGEDOR , em 03/03/2020, às 20:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4309320 e o código CRC 75DF28B0 .