Resolução 466/2022

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso das atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO ser missão do CNJ o desenvolvimento de políticas judiciárias que promovam efetividade e unidade ao Poder Judiciário, orientadas para os valores de justiça e paz social; CONSIDERANDO a contínua necessidade de debater e sugerir medidas voltadas à modernização e à efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência; CONSIDERANDO que a ausência de padronização procedimental, em especial dada a dimensão continental do país e as práticas locais, enseja dificuldades e demoras indesejadas no exame dos requisitos legais para deferimento do processamento de pedidos de recuperação judicial; CONSIDERANDO a pluralidade de interpretação por parte dos credores, do administrador judicial, do juiz, dos auxiliares do juízo e de outras partes interessadas, gerando insegurança e dando azo à apresentação de incidentes processuais desnecessários, em prejuízo às partes envolvidas, e contraproducente trabalho dos servidores públicos, em detrimento da eficiência na prestação jurisdicional e em outras atividades relevantes; CONSIDERANDO o interesse público na ampla divulgação dos processos de insolvência e na facilitação do acesso à informação por parte dos credores e demais interessados; CONSIDERANDO o interesse público na formação de uma base de dados consistente e necessária à melhor administração da Justiça, bem como ao desenvolvimento de adequadas políticas públicas, objetivo dificultado sobremaneira pela falta de informações ou pela ausência de padronização; CONSIDERANDO que, entre março e outubro de 2021, foram encaminhadas e respondidas cerca de vinte demandas específicas sobre procedimentos em processos da espécie, no âmbito do Grupo de Trabalho instituído para debater e sugerir medidas voltadas à modernização e à efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência; CONSIDERANDO as substanciais modificações na sistemática de processos recuperacionais e falimentares trazidas pela Lei n o 14.112/2020 ; CONSIDERANDO a edição das Recomendações CNJ n o 56/2019 , 57/2019 , 58/2019 , 63/2020 , 71/2020 , 72/2020 , 103/2021 , 109/2021 , 110/2021 e 112/2021 ; além das Resoluções CNJ n o 393/2021 e 394/2021 ; CONSIDERANDO a imprescindível necessidade de construção de mecanismos a serem definidos com legalidade, transparência, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência no processamento de recuperações empresariais e falências; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo n o 0003735-02.2022.2.00.0000, na 353ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de junho de 2022; RESOLVE : CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 o Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF), em caráter nacional e permanente, com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de processos de recuperação empresarial e falências. Art. 2 o Caberá ao FONAREF: I – propor atos normativos voltados à implantação e modernização de rotinas, à organização, à especialização e à estruturação dos órgãos competentes para atuação na gestão de processos recuperacionais ou falimentares; II – o estudo e a proposição de medidas para o aprimoramento da legislação pertinente, incluindo a solução, a prevenção de problemas e a regularização das questões que envolvam o tema; III – congregar magistratura e advocacia vinculadas à matéria; IV – aperfeiçoar o sistema de gestão processual na seara de recuperação judicial e falências e promover a atualização de seus membros pelo intercâmbio de conhecimentos e de experiências; V – uniformizar métodos de trabalhos, procedimentos e editar enunciados; VI – manter intercâmbio, dentro dos limites de sua finalidade, com entidades de natureza jurídica e social do país e do exterior. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 3 o O FONAREF será composto por magistrados, magistradas, advogados e advogadas, limitando-se a (30) trinta integrantes. Parágrafo único. O Regimento Interno do FONAREF disciplinará seu funcionamento e será elaborado na primeira assembleia com os membros presentes. Art. 4 o As deliberações do FONAREF serão tomadas em assembleias ordinárias e aprovadas por maioria simples de votos, exceto a exclusão de enunciados ou a alteração do Regimento Interno, que dependerão do voto de dois terços dos membros do Fórum em assembleia especial. Art. 5 o O FONAREF será composto por, no mínimo: I – um(a) conselheiro(a) do Conselho Nacional de Justiça; II – dois(duas) ministros(as) do Superior Tribunal de Justiça; III – dois(duas) ministros(as) do Tribunal Superior do Trabalho; IV – um membro do Ministério Público, com notória especialização na temática; V - um membro da Procuradoria da Fazenda Nacional ou da Advocacia Geral da União; VI - oito magistrados(as) com notória especialização na temática; VII – doze advogados(as) com notória especialização na temática. Art. 6 o A presidência e vice-presidência do FONAREF serão exercidas, respectivamente, por Ministro do STJ e por Conselheiro do CNJ. Art. 7 o Compete ao presidente e, na sua ausência, ao vice-presidente: I – representar o FONAREF em eventos oficiais; II – convocar assembleias ordinárias, extraordinárias e reuniões; III – conduzir os trabalhos nos encontros e reuniões, elaborando as respectivas pautas; IV – implementar as deliberações tomadas pelos membros do FONAREF; V – acompanhar, em qualquer fórum ou instância, projetos ou assuntos alusivos aos objetivos do FONAREF, mantendo os seus membros devidamente informados. Art. 8 o É responsabilidade do presidente e do vice-presidente, no prazo de (30) trinta dias após a eleição de seus sucessores, encaminhar todo o material referente ao patrimônio intelectual do FONAREF. CAPÍTULO III DAS REUNIÕES Art. 9 o Serão realizadas reuniões, em periodicidade mínima trimestral, por convocação da Presidência do FONAREF, preferencialmente por videoconferência. Art. 10. O Fórum Nacional promoverá a realização de encontros anuais, em nível nacional, de modo a integrar membros da Magistratura, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Poder Executivo, do Poder Legislativo, integrantes de organizações da sociedade civil, além de credores, estudiosos e outros que possam contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional nos processos recuperacionais e falimentares. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. O Regimento Interno do FONAREF estabelecerá as diretrizes específicas para o fiel cumprimento desta Resolução. Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX