Circular CGFE-SC 67/2020 Emolumentos e ressarcimento

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 67 DE 19 DE MARÇO DE 2020 FORO EXTRAJUDICIAL. SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 755/19. REGULAMENTAÇÃO. RESSARCIMENTO. CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. LACUNA NORMATIVA. INTERPRETAÇÃO GERAL E ABSTRATA. PADRONIZAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. VALOR DOS EMOLUMENTOS. RESSARCIMENTO DE ATOS GRATUITOS PRATICADOS PELAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DISCIPLINA. PROCEDIMENTO. A Resolução CM N. 2, de 9 de março de 2020 altera os termos das Resoluções CM n. 12  de 13 de dezembro de 2006. Senhores Juízes Diretores do Foro, Senhores Juízes com competência em registros públicos, e Senhores Delegatários de serviços notariais e registrais. Considerando a decisão exarada nos autos n. 009705-85-2020.8.24.0710, encaminho cópia da Resolução CM n. 2/2020, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n. 3.264, em 18.03.2020, e republicada no Diário da Justiça Eletrônico n. 3.265, em 19.03.2020, na qual o egrégio Conselho da Magistratura alterou os termos das Resoluções CM n. 12 de 13 de dezembro de 2006. Ressalta-se que o estabelecido no mencionado instrumento normativo entrará em vigor em 26 de março de 2020. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 20/03/2020, às 17:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4586497 e o código CRC 0838DF08 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0009705-85.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Nova Lei de Emolumentos - Lei Complementar Estadual n. 755/2019 Tendo em vista que na sessão do dia 09.03.2020, o Conselho da Magistratura decidiu, por unanimidade, aprovar os termos da Resolução CM n. 2, de 9.3.2020, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico n. 3.264, publicado em 18.03.2020 (págs. 2/3), determino: 1)  a expedição de circular aos juízes diretores de foro e aos de registros públicos, bem como aos notários, registradores e escrivães de paz, encaminhando cópia da Resolução CM n. 02/2020, para conhecimento; 2) a divulgação, no sítio do Portal Extrajudicial, dos termos da Resolução CM n. 2, de 9.3.2020; e 3) a remessa dos autos à Assessoria de Informática desta Corregedoria, a fim de que adeque o Sistema de Ressarcimento Eletrônico ao regramento estabelecido pela Resolução CM n. 02/2020, com efeitos a partir de 26 de março de 2020. Cumpridas as providências, a tramitação dos autos estará encerrada. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 19/03/2020, às 16:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4586396 e o código CRC 2E987A2E .